norma nº 1075/2017

= LEI NÚMERO 1.075, DE 17 DE ABRIL DE 2.017 =
“Reajusta os salários dos servidores da Prefeitura Municipal de
Salmourão/SP e da outras providências.”
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo,
Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica os salários dos servidores da Administração
da Prefeitura Municipal de Salmourão reajustados em 4,76% (quatro
vírgula setenta e seis por cento).
Artigo 2º - Ficam excluídos do reajuste:
§ 1º – Os servidores que já receberam reajuste nos termos da
Lei Municipal nº 1.071, de 25 de Janeiro de 2017 e pela Lei Municipal
nº 1.072, de 25 de Janeiro de 2017.
§ 2º - Os servidores contratados atendendo normas de
convênios assinados com o Governo Estadual e/ou Federal, visto que
existe regra específica quanto à disponibilidade de valores para
pagamento dos serviços realizados.
Artigo 3º - Os servidores que, em 29 de dezembro de 2016,
possuíam salário base entre R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) e
R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e foram beneficiados
parcialmente pela Lei Municipal nº 1.071/2017, terão os salários
reajustados no índice fixado no art. 1º da presente lei
Parágrafo único – A base para o reajuste previsto no
presente artigo será a faixa salarial em vigor em 29 de dezembro de
2016.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir do dia 01 de Abril
de 2017.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 17 de Abril de 2017.
= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 06, de 11 de Abril de 2.017.
Prefeitura MuniciPal de SalMourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48