norma nº 17/2017

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 17, DE 25 DE MAIO DE 2.017 =
DEFINE AS ATRIBUIÇÕEA AOS CARGOS DE LANÇADOR E 
LANÇADOR I DA PREFETURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO.
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de 
Salmourão no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de SALMOURÃO 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar,
Artigo 1º. Define as atribuições aos cargos de 
Lançador e Lançador I da Prefeitura Municipal de Salmourão, a saber:
CARGO, CARGA HORÁRIA, NÍVEL DE ESCOLARIDADE E ATRIBUIÇÕES
AOS CARGOS JÁ EXISTENTES NOS QUADROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SALMOURÃO DE LANÇADOR E LANÇADOR I
Cargos Carga 
Horária
Semanal
Nível de
Escolarida
de
Atribuições
LANÇADOR
e
LANÇADOR
“I”
35 MÉDIO
LANÇADORIA Compete, privativamente, 
Lançadoria: Fiscalização da legislação 
tributária. A tributação, fiscalização, 
constituição de crédito tributário 
mediante lançamento, arrecadação e 
cobrança administrativa de quaisquer 
espécies tributárias, promove cobrança de 
tributos, aplicando penalidades. O 
gerenciamento dos dados fiscais, das 
informações econômicas e fiscais e demais 
bancos de dados de contribuintes, 
autorizando e homologando sua implantação 
e atualização. Analisa e toma decisões 
sobre processos administrativos fiscais: 
Atende e orienta contribuintes; Auxilia 
no planejamento da ação fiscal, registra 
processo de fiscalização; Executa outras 
atividades inerentes a área fiscal a 
crédito da Administração superior. 
Controla a circulação de bens, 
mercadorias e serviços; Auxilia no 
planejamento da ação fiscal; Auxilia na 
emissão de pareceres conclusivos sobre 
irregularidades fiscais, cadastrais ou 
correlatas; Fiscaliza medições de 
imóveis, medidas materializadas, 
produtos, marcas de conformidade e 
serviços, conforme legislação; registra 
processos de fiscalização; Emite 
documentos necessários a ação fiscal, 
inclusive relatórios a ação fiscal, 
inclusive quando objeto de mandados de 
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
segurança e ação jurídicas em geral; 
realiza levantamento de serviço fiscal 
básico; Lavra termo de inicio de execução 
fiscal básico, verifica e analisa livros 
contábeis e outros documentos auxiliares 
a fiscalização.
Salmourão, 25 de Maio de 2.017.
= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA =
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal 
de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
=ÉDIS GABAU=
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 13/2017, de 23 de Maio de 
2.017.