norma nº 1092/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SA&LMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
EI NUMERO 1.092, DE 29 DE AGOSTO DE 2.017
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial”
O cidadão AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do
Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 244.846,31 (duzentos e
quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e
trinta e um centavos), durante o exercício de 2017,
objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento
vigente, para convênio firmado com o governo Estadual
(construção da creche escola), através da Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE;
órgão 02 PREFEITURA
VU.o. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TE. “o ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇÃO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 1003 CONSTR/ AMPL/ REFORM PREDIO ENSINO
Cat. Econômica 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 02 RECURSO ESTADUAL
Valor R$ 244.846,31
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial,
constante no artigo 1º, será usado de excesso de
arrecadação na fonte de recurso 02 (fonte Estadual).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em cont
ua publicação,
=-AILSON JOSÉ DE ALMEIDA= e
Prefei Mui icipal
de Salmourão, nos termos do artião 79 da Lei Orgânica Municipal.
pm Dida
ESA
rovada pelo Autógrafo Legislativo nº 24, de 29 de Agosto de 2.017.