norma nº 1094/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
LEI
MERO 1.094, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.017
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar para o exercício de 2017”.
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de são Paulo,
usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional suplementar, no
valor R$ 248.586,00 (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e
seis reais), durante o exercício de 2017, objetivando a o reforço orçamentário de
ações contempladas na Lei Orçamentaria vigente, para convênio firmado com o
governo federal (incremento temporário do componente de custeio do PAB). Na
forma abaixo especificada:
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UE. , 02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 | SAÚDE DE QUALIDADE |
Projeto/Atividade 2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Cat. Econômica 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso 05 — | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 100.000,00
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E. 02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função J0 SAÚDE
Subfunção 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 | SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB)
Cat. Econômica 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 48.586,00
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 103 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
U.E. 02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB)
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 | SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Cat. Econômica 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso, 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
:
A
Parágrafo Único - As despesas acima ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do
presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício
atual.
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar, será utilizado
proveniente do remanejamento no valor de R$ 248.586,00 (duzentos e
quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e seis reais), da seguinte dotação:
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 482 * | HABITAÇÃO URBANA
| Programa 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade 1012 CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES
Cat. Econômica 44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
[ Valor R$ 248.586,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
N
Ea
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
fio da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 26, de 12 de Setembro de 2.017,