norma nº 1099/2017

PREFElTlfRA MUNICIPAL DE SALMOuRÃo
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NúMERO 1.099, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.017 =
"Dispõe sobre autorização para abert::u:ra de Cred±w Ad.:i..cionU
E~écia~ para o éXêrcídiô dê 2027."
AILSON
MUnicipal
Paulo, no
lhe foram
JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito
de SaLmou rão , Estado de São
uso e gozo das atribuições que
conferidas por lei,
Faz Saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
Crédito Adicional Especial; no valor R$ 20.000;00 (VINTE MIL
REAIS), durante o exercício de 2017, objetivando o reforço
orçamentário de ações contempladas na Lei Orçamentaria vigente,
para convenlO firmado com o Governo Estadual (secretaria de
Agricultura e Abastecimento). Na forma abaixo especificada:
Orgão 02 PREFEITURA
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E
SERVIÇOS
U.E. 02 AGRICULTURA
Função 20 AGRICULTURA
Subfunção 606 EXTENSÃO RURAL
Programa 0009 INCENTIVO A AGRICULTURA
Projeto/Atividade 2025 MANUTENÇÃO A AGRICULTURA
Cato Econômica 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso 02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS
FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 20.000,00
Parágrafo Único. - As despesas acima ficam convalidadas
e .í.nseri.da s no Plano pLuri.ariua.l do presente quadriênio e na Lei
de Diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Are. 2° - o recurso para cobertura do crédito
adicional especial será utilizada proveniente do remanej amento
nO valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte dotação.
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P/lEFEITfl/lA MUNICIPAL DE SALMollRÃo
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (O18) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
Orgão 02 PREFEITURA
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E
SERVIÇOS
U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRA- HABITAÇÃO URBANA
Programa 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade 1012 RECAPEAMENTO ASFALTICO
Cato Econômica 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 02 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS
ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor R$ 20.000,00
Esta Lei entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão,
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Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeituia
Municipal de Sa~ourão, nos termos do artig~ Lei O~ânica
Municipal. ~
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legi.slati.vonQ .32, de 29 de Novembro de 2.017.
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