norma nº 1105/2017

PIlEFEITlIRA MUNICIPAL DE SALMOuRÃo
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600-CEP:- 17.720-000-Tel:- (018)3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.105, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.017 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar para o exercício de 2017"
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de são Paulo, usando das atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei;
Art. 1
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- Fica o Executivo ~unicipal autorizado a efetuar Crédito
Adicional suplementar, no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), durante o exercício de 2017, objetivando a o reforço
orçamentário de ações contempladas na Lei Orçamentaria vigente. Na
forma abaixo especificada
FICHA 0052
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
U.E. 02 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Programa 0003 ASSISTENCIA COMUNITARIA
Projeto/Atividade 2007 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA COMUNITARIA
Cato Econômica 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso 05 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 25.000,00
Parágrafo Único - As despesas acima ficam convalidadas e inseridas no
plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes
Orçamentarias do exercício atual
Art. 20
- O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar,
será utilizado proveniente do remanej amento no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) da seguinte dotação.
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICUL TURA E SERViÇOS
U.E. 01 SERViÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 482 HABITAÇÃO URBANA
Programa 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade 1012 CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES
Cato Econômica 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor R$ 25.000,00
1
PREFElTlJRA MUNICIPAL DE SALMOuRÃo
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ46.477.618/0001-48
Art. 3° -
,
Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e Publicada por
de Salmourão, nos termos
Prefeitura Municipal Dezembro de 2017.
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=
na sede da Pref . ura icipal
79 da Lei Orgânica Municipal.
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo n° 38, de 14 de Dezembro de 2.017.
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