norma nº 1104/2017

PREFEITlIRA. MUNICIPAL DE SALMoURÃo
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel.- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.104, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.017 =
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Municipa~ n° 512, de 29 de Janeiro
de 1.985, que autoriza a Prefeitura Municipa~, a doar a títu~o
gratuito, ~ote de terreno urbano do seu patrimônio disponíve~ ao
patrimônio do Estado, através de sua Secretaria de Agricu~tura e
Abastecimento e dá outras providências.
o Prefeito Municipal
Paulo, usando de suas
que à Câmara 'APROVOU'
seguinte Lei Municipal.
de Salmourão, Estado de São
atribuições legais, faz saber
e ele Sanciona e Promulga a
Art. 1°. O artigo 1° da Lei Municipal nO 512, de 29 de
Janeiro de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica a Prefei tura Municipa~ de Salmourão,
autorizada a doar, a títu~o gratuito, um imóve~ urbano constituído por
parte dos Lotes nOs 06 e 08 da Quadra n° 13 do seu patrimônio
disponíve~, ao patrimônio do Estado, através de sua Secretaria de
Agricu~tura e Abastecimento, com as seguintes medidas e
confrontaçôes;"
"I - Pe~a frente confrontando coma Rua Antônio Xavier
da Si~va, mede 20,00 metros; do Leâo direito mede 44,00 metros,
confrontando com parte do Lotie n° 08; do Leâo esquerdo mede 44,00
metros, confrontando com os ~otes nOs 01 e 02 e parte do ~ote n° 03; e
nos fundos mede 20,00 metros, confrontando com o ~ote n° 07 e parte do
Lote n° 09; perfazendo uma área tota~ de 880,00 metros quadrados,
contendo com benfeitorias um prédio púb~ico em a~venaria com 130,29
metros quadrados de construção. Matrícu~a n° 27.386 Cartório de
Registro e Imóveis da Comarca de Osva~do Cruz/SP".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
de Dezembro e 2017.
da Prefeitura Muniipal
" Orânica MUtlic" aL,
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Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 37, de 14 de Dezembro de 2.017.
1
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS ,EDOCUMENTOS E CIYIL DE PESSOA JURÍDICA
COMARCA DE OSVALDO CRUZ - ESTADO DE SAO PAULO
José Fábio de Olíveíra Gôngora
OFICIAL
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bro de 2.017 - Fusão - a presente
os imóveis objeto das matrículas nOs
nto da proprietária, datado de 27 de -'
27.386 MATRiCULA
REGISTRO GERAL
LIVRON°2 16 de Novembrode 2.017
CIC
Ncc
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Q)
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o
Município SALMOURÃO Cadastro N,O *
Localizaçao Rua Antônio Xavier da Silvar nO189
IMÓVEL UM IMQVEL URBANO - constituído por Parte dos lotes nOs 06 e
08 da Quadra nO 13, situado na cJdade de SAlMOURÃO, desta Comarca de
Osvaldo Cruz-SP, com as seguintes medidas'e confrontações: pela frente
confrontando com a Rua Antônio Xavier da Silva, mede 20,00 metros; do lado
direTto mede 44,00 metros, confrontando com parte do lote na 08; do lado
esquerdo mede 44,00 metros, confrontando com os lotes nO01 e 02 e.parte do
tote nO03; e, nos fundos mede 20,00 metros, confrontando com o lote nO07 e
parte do Lote nO 09i perfazendo uma área total de 880,00 metros Quadrados,
contendo como benfeitorias um prédio público em alvenaria com 130129
metrosquadrados de construção. (Mapa e Memorial Descritivo elaborado pelo
Engenheiro Civil Maurício da Silva-CREA nó 5060759084, datados de
05.10.2017, Anotação de Responsabilidade Técnrca-ART sob nO
28027230172775213 e Certidão da Prefeitura Municipal de SÇ)lmour~o, datada
de 27.10.2017)~
Título Aquisitivo: R-21M 7.370 - lO 02, de 20 de Dezembro de 1.984 (Parte
Lote 06:528,OOm2) e M 27.299 - LO 02, de 23 de Agosto de 2.017 (Parte dos
Lotes 06 e 08-352,00 2) '-
PROPRlETÃRIA: P. EFEITURA M ICIPAL DE SALMOURÃO- inscrita no
CNP,JjMF sob nO4 .477.618/0001- com sede na Praça da Bandeira, nO 600,
em Salmourão.-
O Ofj - /José Fábio de Oliveira GÔngora.-
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.._ /José Fábio de Oliveira GÔngora.-
CUSTAS
Emolumentos , , , , , _, ,
CERTIFICO E DOU Fi::, que a presente cópia, composta de Imposto Municipal ,', __
1, pág., foi extraída nos termos do art. 19, § 1° da Lei TOTAL , - , , ' , , ,
Federal n" 6,015173; da matrícula 27386, sobre a qual não
há qualquer alienação ou ônus reais além do que nela
contém até a data de 14/11/2017,
29,93
1,49
31,42,
Isenção (Lei 11,331/02,~, 8° "caput") União,
Estados, DF, Muni pio e respectivas
aUlafuias,
PRAZODEYALlDADE Conferencia feita or:
Para fins do disposto no inciso IV do art 1° do-Dec. Federal c:- ,'--i>
n° 93.240/86, e letra ·c" do -item 15, do Cap, XIV do ~vlA/
Provimento CGJ 58189, a presente certidão ê VALIDA POR Gerusa Mlranda Rondanin
30 DIAS, a contar da data de sua -emlssao, ' Escrelle~e
Osvaldo Cruz, 16 de..novembro de 2017
Rua F. E. B., 212 - Centro - Osvaldo CruzlSP - CEP: 17700-000 - Fone: (18) 3528-1649 - Fax: (18) 3528-7536 - fgongora@te;:-a,com.br