norma nº 1111/2018

PIlEFEITlfRA MUNICIPAL DE SALMOuRÃo
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel.- (O18) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.111, DE 19 DE-MARÇO DE 2.018 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial para o exercicio de 2018"
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal
orçamento vigente, Créditos Adicional Especial,
(trinta mil reais), durante o exercício de
inclusão de credito orçamentário destinado ao
repasse financeiro a APAE DE ADAMANTINA.
autorizado a abrir no
no valor R$ 30.000,00
2018, objetivando a
cobrir despesas com
Orgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
U.E. 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇAO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2014 MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cato Econômica 3.3.50.43 SUBVENÇOESSOCIAIS
Fonte de Recurso 01 TESOURO
Valor R$ 30.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito adicional
especial constante no artigo 1° será usado o decorrente de anulação da
dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1°, inciso 111 da
Lei nO 4.320/64.
Orgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
U.E. 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇAO
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
Programa 005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2014 MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cato Econômica 3.1.9.0.1.1 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CML
Fonte de Recurso 01 TESOURO
Valor R$30.000,00
PREFEJTlI/lA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel.- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas
ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente
quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data,
tendo seus efeitos retroativos a data de 01/08/2018, revogadas as
disposições em contrário.
de Março de 2018.
Registrada e Publicada por afixação, na sede da- refeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 04, de 19 de Março de 2.018.
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