norma nº 1112/2018

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Rua Prof. Roberto Hottinger, 70 - CEP: 17.720-000 - Tel. (18) 3557-1285
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Estado de São Paulo
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LEI N° 1.112, DE 27 DE MARÇO DE 2018
"Institui o Programa Médico na Creche. "
o cidadão LEANDRO DE PAULA,Presidente da Câmara
Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais contidas no § 7°, do art. 41 da Lei Orgânica do
Município de Salmourão, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Salmourão, o Programa Médico na
Creche que funcionará corno um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de
atendimento especializado, possibilitando a execução de ações a fim de identificar situações
adversas em saúde.
Art.2° O Programa será executado, por médicos pediatras e equipe de
enfermagem pertencentes ao quadro de servidores públicos municipais lotados na Secretaria
Municipal de Saúde e, prestarão atendimento de:
I - Controle interno de documentação médica;
11- avaliação ponderal: peso e altura;
111 - Avaliação nutricional;
IV - Realização de palestras tanto para a equipe de educadores e outros
profissionais da creche quanto para pais e outros responsáveis.
V - Treinamento e reciclagem da equipe, no que diz respeito ao atendimento à
criança, aos primeiros socorros e às medidas preventivas de doenças.
Parágrafo único. Caso constatado a existência de qualquer problema de saúde, o
médico responsável pela equipe, comunicará imediatamente o fato ao coordenador da creche e
este aos pais ou responsável pela criança.
Art. 3° Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em
datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a coordenação da creche.
Parágrafo único. A programação e a comunicação do atendimento ficarão a
cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 4° As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Salmourão, 27 de março de 2018.
LEA~PAULA
Presidente da Câmara
Registrada e Publicada por afixação, na se1~a Câmara e da Prefeitura Municipal de
Salmourão, nos termos do artig~uniCiPal.
~- 'Paulo/Sérgio Cordeiro =r Administrativo