norma nº 1114/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
NG Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.114, DE 02 DE ABRIL DE 2.018
“Projeto de Lei nº 06, de 2018, de autoria da Mesa Diretora, que revisa os
subsídios da Câmara Municipal de Salmourão”.
O Prefeito Municipal de Salmourão, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
“APRESENTOU E APROVOU e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica concedida uma revisão geral anual aos subsídios dos
Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Salmourão, fixada em dois vírgula oitenta e
quarto por cento (2,84%), de acordo com a inflação acumulada nos últimos doze (12) meses,
aferida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).
Art. 2º. Esta Lei atende ao disposto no art. 37, X, da Constituição
Federal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de março de 2018.
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Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 6, de 27 de Março de 2.018.