norma nº 19/2018

Estado de So Paulo
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CNPJ 46.477.618/0001-48
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EI COMPLEME AR NUMERO 19, DE 10 DE ABRIL DE 2 018
“Dé nova denominacéo a Secretaria Municipal de Esporte e
Secretaria Municipal de Educacio do Municipio de
Salmouréo e aos cargos de Secretério Municipal de Esporte
e Secretério Municipal de Educacéo e dé outras
providéncias”.
AILSON JOSE DE ALMEIDA, Preféito do Municipio de
Salmouréo, Estado de Séo Paulo, no uso de suas
atribuigées legais:
Fa: saber que a Cmara Municipal de Salmouréo aprovou e
ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° — A Secretaria Municipal de Esporte de
Salmourao passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Esporte
e Turismo de Salmourao.
Artigo 2° - O cargo de provimento em comissao de
Secretario Municipal de Esporte passa a ser denominado Secretario
Municipal de Esporte e Turismo, 0 qual passa a fazer parte
integrante do anexo I da Lei Complementar no 09, de 17 de fevereiro
de 2.006.
Artigo 3° — A Secretaria Municipal de Esporte e Turismo,
compete:
I
— Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e
da Educacao Fisica no Municipio, estimulando a pratica de esportes;
II —
Promover programas desportivos e de recreacao, de interesse da
populacao;
III — Estabelecer parcerias com érgaos afins, inclusive ligas,
federacées e empresas, de forma a incentivar e ampliar a pratica
esportiva junto a populacao;
IV — Promover e incentivar acées para pratica de atividades
inclusivas para 33 Idade e deficientes;
V — Organizar campeonatos, torneios, competicées e encontros
regionais esportivos de interesse publico;
VI —
Proper e gerir convénios com érgaos, entidades e municipios, em
atividades relativas ao desporto e lazer;
VII — Formular e executar a politica esportiva do Municipio, em suas
diferentes modalidades;
VIII 7
Promover a representatividade do Municipio em eventos
desportivos regionais e estaduais;
IX -
Incentivar através de acées, o esporte come pressuposto de
saude e vitalidade as diferentes faixas etarias;
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—
Implantar projeto para avaliacao e orientacao de atletas
amadores do Municipio e praticantes de atividades fisicas nos
programas desenvolvidos pela secretaria;
XI 7
Formular, coordenar e executar as politicas e planos voltados
para atividades turisticas do Municipio;
XII — Efetuar a promocao, coordenagao e execucao de pesquisas,
estudos e diagnésticos visando a subsidiar as politicas, os planos,
os programas, os projetos e as agoes da Secretaria no dominio
turistico;
XIII — Efetuar a preservacao, ampliacao, melhoria e divulgagao do
turismo do Municipio de Salmourao;
XIV 7 Promover e incentivar a exposicao, cursos, seminarios,
palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrao turistico
da comunidade;
XV — Efetuar a formulacao,_administracao e controle de convénios,
acordos e contratos com a Uniao, o Estado e outras entidades
nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos
turisticos, na area de competéncia do Municipio;
XVI —
Planejar e organizar o calendario turistico do Municipio e
apoiar as festividades, comemoracoes e eventos programados;
XVII 7 Realizar a captacao e atracao de eventos, seminarios para o
Municipio, Visando fomentar o turismo no Municipio;
XVIII —
Promover e coordenar estudos e analises Visando a atracao de
investimentos e a dinamizacao de atividades turisticas no Municipio;
XIX 7
Incentivar e apoiar a organizacao e desenvolvimento no
Municipio de associacoes e grupos com finalidades turisticas;
XX 7 Realizar acoes concretas junto aos Governos Estadual e Federal
para o pleno desenvolvimento do potencial turistico do Municipio de
Salmourao, em especial aquelas encontradas no Rio Aguapei com grande
quantidade de mata ciliar preservada e corredeiras propicias para
Visitacao e pratica de esportes radicais, oferecendo condicoes para
que o Municipio venha ser qualificado como de Interesse Turistico;
XXI 7
Compete ainda a Secretaria de Esporte e Turismo executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito(a).
Artigo 4° — A Secretaria Municipal de Educacao de
Salmourao passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Educagao
e Cultura de Salmourao.
Artigo 5° — O cargo de provimento em comissao de
Secretario Municipal de Educacao passa a ser denominado Secretario
Municipal de Educacao e Cultura, o qual passa a fazer parte
integrante do anexo I da Lei Complementar no 09, de 17 de fevereiro
de 2.006.
Artigo 6° — A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura,
compete:
I
— Administrar o sistema de ensino, viabilizando processes
educacionais no ensino fundamental e na educacao infantil ofertadas
pelo Municipio, possibilitando o desenvolvimento das Varias
dimensoes da formacao humana;
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V
II -
Instalar e manter estabelecimentos publicos municipais de
ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
III — Gerenciar a documentacao escolar e estatistica, a estrutura e
funcionamento do programa federal Vinculado a frequencia do aluno na
escola, bem come 0 registro escolar;
IV - Manter e assegurar a universalizacao dos niveis e modalidades
de ensino: (l) educacao Infantil de zero a cinco anos; (2) ensino
fundamental de nove anos, obrigatorio e gratuito, a partir dos cinco
anos de idade nas escolas municipais; (3) educacao especial e (4)
educacao de jovens e adultos;
V
-— Promover o atendimento educacional especializado COHL recursos
tecnologicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquiteténica,
entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiéncia;
VI —
Incentivar a pesquisa didatica—pedagogica no intuito de
implementar uma pratica continua de divulgagao e publicacao por meio
de eventos na area da educacéo;
VII — Criar e implementar o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho
Municipal de Educacéo;
VIII —
Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnologicos
para alunos, professores e funcionarios;
IX —
Implementar programas de alimentacao e nutricao nos
estabelecimentos publicos municipais de ensino;
X
— Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessario
em regime de colaboracao com os governos estadual e federal,
entidades naOAgovernamentais e de iniciativa privada sem fins
lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos a escola;
XI e
Intermediar convenios, acordos, ajustes, termos de cooperacao
tecnica e/ou financeira ou instrumentos congéneres, con1 entidades
privadas sem fins lucrativos e Orgaos da administracéo direta e
indireta da Uniao, Estados e outros Municipios;
XII — Estabelecer formas de acompanhamento e avaliacao do processo
educacional municipal;
XIII — Definir a Politica Municipal de Educagao, em consonancia com
as diretrizes estabelecidas em legislacao vigente;
XIV — Assegurar a educacao inclusiva como responsabilidade do
sistema municipal de ensino;
XV — Definir e implementar as politicas municipais de cultura, em
consonancia com as diretrizes no plano de governo na legislacao
municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as
orientacoes e as deliberacoes do Conselho Municipal de Cultura;
XVI — Definir e implementar as politicas de cultura, para
democratizar o acesso aos bens culturais do Municipio;
XVII — Estabelecer politicas de preservacao e valorizaoao do
Patriménio Cultural;
XVIII — Coordenar a realizagao de projetos, eventos, atividades e
expressoes de cunho artistico‘cultural;
XIX —
Propor e gerenciar convénios com, instituigoes publicas ou
privadas consoante os objetivos que definem as politicas de Cultura;
XX — Assegurar a populagao o acesso as fontes de cultura;
XXI 7 Coordenar as atividades ligadas a preservacao do acervo
histérico do Municipio;
XXII —
Compete ainda a Secretaria de Educagao e Cultura executar
outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito(a).
Estado de 850 Paulo
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XXIII — Abrir, Hmvimentar e assinar toda documentagao relacionada
aos recursos financeiros da Conta Bancéria do Fundo de Manutengéo e
Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos
Profissionais da Educagao, seguindo fielmente o estabelecido em
normas do Governo Federal, podendo ainda adotar medidas para
regularizagéo do CNPJ da conta especifica da Educagéo junto a
Receita Federal do Brasil.
Artigo 7° — Esta Lei Complementar entrara em, vigor na
data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Salmouréo, 10 de Abril de 2.018.
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I
Prefe o‘ unicépal
Registrada e Publicada por afixagéo, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmouréo, nos termos do artigo 79, da Lei Orgénica Municipal.
Secretério da Administragéo
Aprovada pelo Autégrafo Legislative n° 07/2018, de 10 de Abril de
2.018.