| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2018 |
| Date | 2018-07-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Especial para o exercício de 2018, no valor R$ 38.724,00 (trinta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais), durante o exercício de 2018, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com Educação (AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS) recurso do Governo federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192 CNPJ 46.477.618/0001-48 | = - LEINÚMERO 1.126, DE24 DEJULHODE2.018 = “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Especial para o exercício de 2018”. Ailson José de Almeida Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor R$ 38.724,00 (trinta e oito mil setecentos e vinte e quatro reais), durante o exercício de 2018, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com Educação (AQUISIÇÃODE MOBILIÁRIOS)recurso do Governo federal. Órgão 02 PREFEITURA DU.o. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO U.E. 01 ENSINO FUNDAMENTAL Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE Projeto/Atividade 2014 MANUTENÇÃODO ENSINO FUNDAMENTAL Cat. Econômica 44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recurso 05 FEDERAL Valor R$ 38.724,00 Artigo 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, 8 1º, inciso HI da Lei nº 4.320/64. Órgão 02 PREFEITURA U.o. Bs DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE Função Es URBANISMO Subfunção ABR SERVICOS URBANOS Programa 008 CIDADE BEM CUIDADA Projeto/Atividade 2050 MANUTENÇÃODA ILUMINAÇÃO PUBLICA Cat. Econômica 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recurso 01 TESOURO Valor R$38.724,00 Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadase no plano Plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes doexercícioatual Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revoga as disposições em Prefeitura Municipal de Salmourão, 24 de Julhode2018. | Ailson José de Almeida= | Prefeito Municipal | Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura À Municipalde Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Organica Municipal. z “Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 20, de 23de Julho de 2.018.