norma nº 1128/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOu/lÃo
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel.- (O18) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
II = LEI NÚMERo 1.128~DE 15 DE AGOSTO DE 2.018 = II
"Autoriza o Município de Salmourâo, Estado de São
Paulo a celebrar conven10S com a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação FOE, objetivando a
gestão de Atas de Registro de Preços para aquisição de
MOBILIJ...RIOSE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CRECHE - KIT
MOBILIÁRIO DE CRECHE".
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal
de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e
gozo de suas atribuições legais, faz saber
que a Cãmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Chefe do Executivo do
Município de Salmourão autorizado a celebrar com a Fundação para o
Desenvolvimento da Educação - FDE, convênio tendo por objeto a gestão,
em favor do Município, de Atas de Registro de Preços, nos termos do
Decreto Estadual n° 47.945, de 16 de julho de 2003, alterado pelo
Decreto Estadual n° 62.517/2017, de 16 de março de 2017, visando à
aquisição de MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A CRECHE "KIT
MOBILIÁRIO DE CRECHE".
Artigo 2° O convênio poderá ser aditado,
sempre que presente e justificado o interesse público.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposi contrá:r:i-e-;--d-------
15 de Agosto de 2018.
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Registrada e Publicada por afixa-o,~na slde da Prefeitura Muni~pal
de Salmourâo, ~te::s-=?da; Lei orq.â_n~~ MuniC~.
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Secre á~~ da ~nistração
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Aprovada pelo Autógrafo Legislativo n° 22, de 14 de Agosto de 2.018.