norma nº 1136/2018

CNPJ 46.477.618/0001-48
UH PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
U 3 Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
Der 4d
LEI NUMERO 1.136, DE 23 DE OUTURO DE
“Dispõe sobre a proibição do corte de serviços de fornecimento de
energia elétrica e água no Município e dá outras providências”.
AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
apresentou e aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à
empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos
respectivos serviços no município, por motivo de inadimplência de seus
clientes, das doze horas (12h) de sexta-feira até as oito horas (08h)
da segunda-feira subsequente.
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se
estende, também, às doze horas (12h) do último dia útil antecedente a
qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo
municipal, até as oito horas (08h) do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por
Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às
concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, de si
23 de Outubro de 2018.
icipal
funicipal.
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 30, de 23 de Outubro de 2.018.