norma nº 1144/2019

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.144, DE 18 DE JANEIRO DE 2.019 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional especial para o exercício de 2019”.
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a 
seguinte Lei.
DECRETA;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, 
Créditos Adicional especial, no valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), durante o 
exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com 
repasse financeiro (fonte Estadual fonte federal e tesouro). 
Funcional Projeto/Atividade Categoria FR/Aplic/Var/Ficha Valor 
10.301.0004.2066 MANUTENÇÃO CUSTEIO DE 
ATENÇÃO Á SAÚDE
ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À 
SAÚDE BUCAL
4.4.90.52
 05/ 25.000,00
10.301.0004.2012 GESTÃO DOS 
RECURSOS -ASSIST.FARMACÊUTICA
4.4.90.52 05/ 30.000,00
 Artigo 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), constante no Artigo 1º serão usados os decorrentes de 
Anulação da Dotação Orçamentária abaixo, conforme Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Funcional Projeto/Atividade Categoria FR/Aplic/Var/Ficha Valor 
10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 
SAÚDE
EQUIPAMENTO EMATERIAL 
PERMANTE 
4.4.90.52 02.300.020/118 25.000,00
10.301.0004.2012 GESTÃO DOS 
RECURSOS -ASSIST.FARMACÊUTICA
3.3.90.32 01.304.000/171 30.000,00
Parágrafo Único – A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam convalidadas e 
inseridas no Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do 
Exercício atual.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em 
contrário.
Salmourão, 18 de Janeiro de 2.018.
= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos 
do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 01, de 17 de Janeiro de 2.019.