norma nº 1145/2019

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.145, DE 18 DE JANEIRO DE 2.019 =
 “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional suplementar para o exercício de 
2019”
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de 
Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
vigente, Crédito Adicional suplementar, no valor R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais),
durante o exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir 
despesas com repasse financeiro (fonte Estadual fonte federal e tesouro). 
Funcional Projeto/Atividade Categoria FR/Aplic/Var Valor 
10.301.0004.1002
CONSTR/AMPL/REFORM. DE 
PRÉDIOS DA SAÚDE
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE 
SAÚDE
4.4.90.51 05.300.029 50.000,00
10.301.0004.2069 MANUTENÇÃO - INCREMENTO - PAB 3.3.90.30 05.300.034 50.000,00
10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA 
SAÚDE 
3.3.90.30 02.300.000 90.000,00
10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA 
SAÚDE
3.3.90.30 02.300.000 150.000,00
Artigo 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), constante no Artigo 1º serão usados
os decorrentes de Anulação da Dotação Orçamentária abaixo, conforme Artigo 43, § 1º, inciso III 
da Lei nº 4.320/64.
Funcional Projeto/Atividade Categoria FR/Aplic/Var/F
icha 
Valor 
10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 
SAÚDE
3.3.90.30 01.310.000/113 50.000,00
10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 
SAÚDE
3.3.90.39 01.310.000/116 50.000,00
10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 
SAÚDE
3.3.90.36 01.310.000/115 50.000,00
10.301.0004.1010 AQUISIÇÃO DE VEICULO/SAÚDE 4.4.90.52 01.310.000/102 25.000,00
10.303.0004.2053 MANUTENÇÃO DA SAUDE DA 
FAMILIA
3.1.90.11 01.310.00/133 50.000,00
10.302.0004.2010 GESTÃO DOS RECURSOS - MÉDIA 
E ALTA 
3.3.90.30 01.302.000/153 15.000,00
10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE 
SAÚDE
3.1.90.11 01.310.000/107 100.000,00
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Parágrafo Único – A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam 
convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias do Exercício atual.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as 
disposições em contrário.
Salmourão, 18 de Janeiro de 2019.
= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos 
do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 02, de 17 de Janeiro de 2.019.