norma nº 1160/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO1.160, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.019 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício
de 2019
on José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo,
usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona
é Promulgaa seguinte Lei;
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos
Adicional Suplementar, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), durante o
exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas
com recurso estadual para “recapeamento asfáltico”.
[Orgão 02
|
PREFEITURA Ficha 762
[Unidade Orçamentária 05 DEPART. OBRAS AGRICULTURA E SERVIÇOS
nidade Executora: or SERVIÇOSURBANOS E TRANSPORTE
Função: 5 URBANISMO
FSobtunçã E
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
rama: 00087 CiDADE BEMCUNDADA
Projeto ividade: 100 RECAPEAMENTO ASÉALTICO.
7
Categoria Econômica 449051 OBRAS INSTALAÇÕES.
nte Rae oz TRANSFERÊNCIASE CONVENIOSESTADUAIS VINCULADOS
Valor R$:400.000,00
Art 2º- O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar. constante noartigo
1º será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43,
1º, incisoIll da Lei nº 4320/64
Órgão oz PREFEITURA THoao]
5 | DEPARTAMENTODE ADMINISTRAÇÃO E
ADMINISTRAÇÃOGERAL,
ADMINISTRAÇÃO
ADminisrRação GERAL
Programa: 000 ADMINISTRAÇÃOCOM RESPONSABILIDADE.
Projeto ftvidade: 2002 MANUTENÇÃODA ADMINISTRAÇÃOGERAL.
Categoria Econômicas — passos OBRAS INSTALAÇÕES.
Fonté decurso 2 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS,
Valor R$ 400.000,00)
Parágrafo Único — A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam convalidadas e
inseridas no Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do
Exercício atual.
Artigo 3º - Esta lei êntra em vigor na data dejsua publicação, rev disposições em
contrário.
É
almourão, 10 de Outubro de 2018.
É
DE
——= ALSON ALMEIDA=—
Prefeito Municipal ;
E
Registrada e Publicada por afixação, na
y
de daPrefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 6
F
Orgânica Municipal.
Aprovada pelo AutógrafoLegislativo nº 17, de 10 de Outubro de 2.019.