norma nº 1168/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.168, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.020 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o exercício de 2020".
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Artigo. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 310.000,00 (trezentos e dez
mil reais),
no orçamento
orçamentárias
Federa~.
destinado à reforço em crédito orçamentários consignados
vigente, para ações de saúde, nas seguintes dotações
financiadas com recursos transferidos pe~o Governo
02.03.01.10.301.0004.1010 - Aquisição de Veiculo/Saúde
4.4.90.52 - 105 - Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 50.000,00
02.03.06.10.301.0004.2013 - Gestão de Outros Recursos da saúde
4.4.90.52 - 182 - Equipamentos e Mat. Permanentes R$
4.4.90.52 - 181 - Equipamentos e Mat. Permanentes R$
230.000,00
30.000,00
TOTAL R$ 310.000,00
Parágrafo Único As alterações nas ações governamentais dos
Artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do
presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
atual.
Artigo 2° - O recurso para cobertura do credito adicional
suplementar constante no artigo 1°, será usado o decorrente de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme artigo 43, § 1°, inciso II da Lei nO. 4320/64.
Registrada e Publicada por
de Salmourão, nos termos
de Fevereiro
Artigo 3°- Esta Lei entrará vigor
revogadas as disposições
Prefeitura MuniZ~pal
fJ.'~~...9ª,-.Le~-G:~â~ni·ca Municipal.
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na sede da
istração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 02, de 20 de Fevereiro de 2020.