norma nº 979/2011

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 979, DE 19 DE ABRIL DE 2.011 =
“Projeto de Lei Legislativo, que reajusta os salários da Câmara Municipal de
Salmourão”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo,
 Faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
apresentou e aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Ficam os salários dos cargos da Câmara Municipal de
Salmourão reajustados em oito por cento (8%), sendo seis vírgula trinta e
seis por cento (6,36%) referente a inflação acumulada nos últimos doze (12)
meses de acordo com o INPC/IBGE e um virgula sessenta e quatro por cento
(1,64%) de aumento real. 
Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 19 de Abril de 2.011.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 02/2011, de 12 de Abril de 2.011.