norma nº 980/2011

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 980, DE 28 DE ABRIL DE 2.011 =
 “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.”
JOSÉ LUIZ ROCHA PERES, Prefeito do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Artigo 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
I – a executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
II – a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros;
III – a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 28 de Abril de 2.011.
= JOSE LUIZ ROCHA PERES=
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79, da Lei Orgânica Municipal.
ÉDIS GABAU
Secretário da Administração
 Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 03/2011, de 26/04/2011.