norma nº 1178/2020

PREFEITURA MUNICIPAL, DE SALMOl/RÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.178, DE 06 DE AGOSTO DE 2.020 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Especial para o exercício de 2020".
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei;
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional
Especial, no valor R$ 125.000,00 (cento e cinguenta mil reais), durante o exercício de 2020,
objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com recurso do Governo
Federal - Construção de Academia da Saúde
02.03.01.10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÕES R$125.000,00
Registrada e Publicada por afixação, na sede da
artigo 79 da L .
Artigo 2° - O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1° será usado o
decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1°, inciso III da Lei n"
4.320/64.
02.03.0110.301.0004.1010 AQUISIÇÃO DE VEICULOS/SAUDE
4.4.90.52- 105-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...................•............ R$30.000,00
3.1.90.11-108- VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS -PESSOAL R$95.000,00
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentárias do exercício atual
Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nO 13, de 06 de Agosto de 2.020.