norma nº 1179/2020

PREFEITURA MUNICIPAL, DE SAlMOllRÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600- CEP:-17.720-000- Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.179, DE 06 DE AGOSTODE 2.020 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício
de 2020".
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
Lei;
Artigo 1
0
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional
Especial, no valor RS 50.000,00 (cinquenta mil reais), durante o exercício de 2020, objetivando a
inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com recurso do governo Estadual -
Compra de Equipamento Banda marcial.
02.04.04.27.812.0007.2018 -MANUTENÇÃO DA CUL TURA
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE RS50.000,00
Artigo 2° - O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1° será usado o
decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1°, inciso III da Lei n"
4.320í64 .
02.04.07.12.365.0005.1003. CONSTRlAMPLfREFORM. PRÉDIO ENSINO
4.4.90.51-254-0BRAS E INSTALAÇÔES RS25.0000,OO
02.04.03-12.306.0006.2016 MANUTENÇÃO DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30-212-MA TERIAL DE CONSUMO ................................•............................. RS 25.000,00
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Artigo 3°-
e Salmourão, 06 de A ~sto de 2.020.
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Aprovada pelo Autógrafo Legislativo n° 14, de 06 de Agosto de 2.020.