norma nº 1182/2020

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000.
Tel:- (O18) 3557-1192 - (O18) 3557-1141 - (O18)3557 -1159
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO N° 1.182 02 DE SETEMBRO DE 2.020 =
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020".
AÍLSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
DECRETA;
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor
R$64.950,00(sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais ) durante o exercício de 2020, objetivando a
inclusão de credito orçamentário especial, destinado ao cobrir despesas COVID -19 com repasse frnanceiro
do governo federal - Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369 ; Ações do COVID no SUAS￾PARA ALIMENTO Portaria 369; Ações do COVID no SUAS-para Acolhimento Portaria 369.
02.02.02 08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA TRANSF. FNAS AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19
Art. 1°-
R$15.000,00
R$ 34.950,00
R$ 15.000,00
Tota .••..•.••.......•..•....•..•..•.....•..•......•..•.••.......•..••••..••...•••••.••....••.......•..•••..•••....•.•.••••.•..•.•••••.••........•.••.......••..••••..•...••m ••••••••••••••••••••_ •••••_ ••••••••••••••••••R$ 64.950,00
Art. 2°- O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1
0
será usado o decorrente de
anulações das dotações orçamentarias abaixo, conforme artigo 43, § 1°,inciso III da Lei n° 4.320/64 .
02.03.0110.303.0004.2053MANUTENÇÃO DA SAUDE DA FAMILIA
3.3.90.48-147-0UTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍS R$ 20.000,00
02.05.0220.606.0009.2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.3.90.30313 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
02.05.01 15.452.0008.2050 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.30-304- MATERIAL DE CONSUMO R$ 24.950,00
Total .•...........•...•..•.•.••.•...•...•.•...••.•......•..•...•••..•..••.•.....•.•..•..•...•.•...•.•..••.•...•....•...••..•.•.•...•...•..•.•..•...•.•••.•.•.•••..••..•.•.••...••.••.•.........•.......•...........•.•.. R$ 64.950,00
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§ Unico - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente
quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual