norma nº 1192/2020

Prefeitula Municipal de §almourfio
E3tndo dc Sfie Punlo
PI.ayd J± Earideil.a, 603 -CE;P:- 17.720-000.
'1.el:-|U i8| 55.j'/-1192 -(C 18| 3S5/-1141 -|J ]8 35tl'/-1 :59
CNPJ46.477.618/OO0l-48
LEI NthrmRO 1.192, DE 17 DE DEZERABRO DE 2020.
"Eedma a Receita e fiica a Despesa do ELLnieipto de Sahaourao para o
Esc.rctcto de 2021 ".
AILSON .OSE DE ALMEIDA. I+efeito Municipal de Salmourao, faz saber
a todos os habitantes do Municipio, que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
DO ORCAMBNTO D0 MUNIcipI0
Art. 1° 0 Oreamento geral do municipio de Salmourao para o exercicio de
2021 estima a Receita e flxa a Despesa em R$ 18.goo.000,00 (Dezolto mllh6o8 e
ziovec®ntos mll r®als).
Dos ORCAME)iTOs Dos pODERBs EXEcuTrvos E LEGlsLATlvos
Art. 2° 0 Ongamento do Poder Executivo para o exercicio de 2021 estima
a Receita em R$ 18.goo.000,Oft (Doz!olto mllh6es e novecentos inil r®als| e fixa a
Despesa para o Poder Legislativo em R$ 780.000,00 (setecentos e oltenta inll
r®als) e em R$ 18.120.COO,00 (D®zolto mllh6es cento e vinte nil real8) para o
Poder Executivo, ficando demonstrado o principio do equilibrio orcamentino.
§ 1° - A receita ptiblica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na foma de legislacao em vigor, de
carater nao devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocacao e cobertura das
despesas pdblicas. Todo ingresso orcamenfario constitui uma receita pdblica e sao
estimadas por categoria econ6mica, segundo a origem dos recursos, podendo ser
classificadas em receitas corrente e capital, amecadada na forma da legislapao vigente
e especificadas no anexo 11 - Resumo Geral da Receita, da Lei 4320/64, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
I _ RECEIT^ POR CATEGORIA EcOAVOMlcA _ §INTdrlcA
ESPECIFICACAO VJroR
1.o. RECEITAs coRRErmrs 19.322.000,cO
1.1. Impostos, Taxas e Contribuicdes de Melhorias 842.500,00
1.3. Receita Patrimonial 53.000,00
1.6. Receita de ServiQos 5.000,00
!L.7=`T.raHst€.#imLe!ascorren±eis i&.325.Eon,cO
1.9. Outras Receitas Correntes 96.000,00
2.0. RECEITAS DB CAPITAL 2.ZOO.coo,cO
2.2. Alienacao de Bens 50.000,00
2.4. Transferencias de Capital 2 .150.000,00
. 9rfu DB A ,
I
9.0. Dedu 6es de Receita -2.622.000,00
PrefeitlLla Miiriclpal de Salmourao
EatRA® dc Sfio I.milo
PI.apd Ja Earidei].a, 60J -CE:P:- 17.720-00o,
'rel:-tu :8| 5ti.]./-1192 -(118| 3t>5/-1 ]41 -(J ]8 555./-1 ib9
cm. 46 .477.6 1 a /Coo 1 -4g
18.goo
11 - RECEITA POR cATEcoRIA EcoNOMlcA - AIrALfTlcA
rspEclFlcACAo VJueR
I.0. RECBITAs cORRenTEs 19.322.OcO.00
1.1. IDpo.toe, TazEae c Contrnulc6e. 842.SOO,00
1.1.1.2.00 -Imposto sobre o Patrim6nio loo.000,00
1.1.1.3.00 -Imposto s/ a Renda e FToventos de Qualquer Natureza loo.000,00
1.1.1.8.01 -ImDostos Sobre o Patrim6nio oara Estados/Municioios 348.500,00
I.1.1.8.02 - Impostos s/ Prod., Circulaeao de Mercadorias eServicos 210.000,00
1.1.2.8.01 -Taxas de lnspccat>, Controle e Fiscalizacao 30.000,00
I.1.2.8.02 -TaLxas oela Prestacao de Servicos 54.000,00
1.1.3 .0.00 -Contribuicao de Melhoria 0,00
I.3.0.0.00 -R.c.ita Patrlmonlal 53.coo,OO
I.6.0.0.00 -Recelta de Service. 5.000,00
1.7.0.0.00 -Traaafer6oclal Cobente. 18.325.500,00
1.7. I.e.cO.0 -Trarder6nclaa da Unlio 11.504.500,00
1.7.1.8.01.0 - Participacao na Receita da Uniao 8.800.000,00
1.7.I.8.02.0 ~ Transf. Compens. Financ. Explorapao Rec. Naturais 120.000,00
1.7.1.8.03.0 -Transf. Rec. Sistcma tJnico dc Satide -SUS 1.060.000,00
1.7.1.8.04.0 -Transf. Rec. Fundo Nac. dc Assistencia Social -FNAS 254.500,00
I.7.1.8.05.0 -Transf. Eec. Fundo Nac. Desenv. Educacao -FNDE 409.000,00
I.7.1.8.06.0 -Transf. Financeira do ICMS -Desoneracao 1€ 87/96 20.000,00
I.7.1.8.99.0 -Outras Transferencias Da Uniao 141.000,00
1.7.2.0.00.0 - Transferencla. dos I.tado. 4.621.ace,oo
1.7.2.8.01.0 -Parilcltiacao na Recelta do. B3tado. 4.247.ace,oo
I.7.2.8.01.1 -Cota-Parte do ICMS 3.800.000,00
1.7.2.8.01.2 -Cota~Parte de IPVA 360.000,00
1.7.2.8.01.3 -Cota-Parte do IPI 30.000,00
1.7.2.8.01.4 -Cota-Parte da Cont. Intervcncao Dominio Econ6mico 30.000,00
1.7.2.8.01.9 -Oqtrae Tmnrfcr6tLcla. d® Eatado 27.000'00
I.7.2.8.10.0 -Ttan.for6ncla. d® C®frv6nios do. Brfudo. 374.OcO.cO
I.7.5.8.01.0 -Trap.ferenclaa dc Recqr.oe do Fhndcb 2.goo.000,00
1.9.0.a.00.0 -Outm. Recelta. Correntea 96.ace,oo
1.9.10.00.0 -Multas Administrativas, Contratuals e Judicials 15.000,00
1.9.20.00.0 -Indenizac6es, Restituic6es e Ressarcimentos 25.000,00
1.9.90.00.0 -Demais Receitas Correntes 56.000.00
2.a.00.00.a - RECBITAS DB CAPITAL 2.ZOO.000.00
2.2.00.00.0 -Alienacao de Bens 50.000,00
2.4.00.cO.0 - Tranderenclas de Capital 2.150.ace,00
2.4.18.10.0 -Transferencias de Convenios da Uniao 1.000.000,00
2.4.20.10.0 -Transferencias de Convenios dos Estados 1.150.000,00
9. I.OO.OO.O -DBDucors DB RECEITA -2.6Z2.000.00
9.1.00.00. I -Deduc6es de Receitas do F\indeb -Uniao -1.784.000,00
9.1.00.00.2 -Deduc6es de Receitas do Fundeb -Estados -838.000,00
Li,::.¥-;¥@-i-i,;=€i¥J -, ..,.. -, -, ,; - :, ,, ,,.,;-:,",,,,1,-.,,i;,.i,,,,J ,-:-.--,.
2
Prereitula Mirmicfpal de Salmaurfio
Eatnd® do 6@® Ptnd®
PI.tipr Ja Ealideil.a, 60J -CE;P;- 17,720-000.
•1.el:-|u:8| S5.j./-1192 -|118| 35t>/-I 141 -{J 18 555./-1 :59
cNpu46.477,6ia/Cool-4a
§ 2° A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serao realizados
segundo a apresentacao dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificaeao
institucional, funcional-programatica e natureza econ6mica, distribuidas da seguinte
maneira:
I - CIASSIFICACAO INSTITUCIONAL
ESPECIHCACAO VALOR
01.01 -PODER LEGISLATIVO 780.000,00
02.01 -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 2.907.000,00
02.02 -FUND0 MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.081.000,00
02.03 -FUNDO MUNICIPAL DE SAtrDE 4.726.000,00
02.04 -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 5.365.000.00
02.05 -DEPAFrl`. DE OBRAs AGRIcuLTURA E sERvlcos 4.042.000,00
00t!|E|b, y#;(r<Q/),\`Jif¥?8FffF1` „ `-, /. )..,.,T`33.y:5fRE. „ `
` xplIrEL8.9cO.OOO.OO
11 - CLASSIFICACAO POB FUN?AO
rspEx3mlcACAo VaeR
01. LEGISLATIVA 780.000,00
04. ADMINISTRACAO 2.287.000,00
08. ASSISTENCIA SOCIAL 1.117.000,00
10. SAODE 4.725.000,00
12. BDUCACAO 5.106.700,00
13. CULTURA 179.500,00
15. URBANISMO 3.590.000,00
18. GESTAO AMBIENTAL 250.000,00
20. AGRICULTURA 202.000,00
27. DESPORTE E LAZER 78.800,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS 500.000,00
99. RESERVA DE CONTINGENCIA 84.000,00
TO`mL : `, -trvREffiEREitELg:¥*SFiiELTiRE : I \, |e.9cO.000,00
Ill - cLAsslHCACAo sEGUHDo A mTUREZA - sINTfulco
EspEclncAcio VAIOR
3.0.00.00 -DESPESAS CORRENTES 15.768.000,00
3.1.90.00 -Pessoal e EncarHos Sociais 9.609.500,00
3.3.50.00 -TI.ansferencias a Inst. Privadas em fins lucrativos 425.000,00
3.3.71.00 -Transferencias a Cons6reios Ptlblicos 15.700,00
3.3.00.00 -Outras Despcsas Correntes 5.717.800,00
4.0.00.00 -DESPESAS DE CAPITAL 2.992.500,00
4.4.00.00 -Investinentos 2.927.500,00
4.6.00.00 -Amortizacao/Refinanciamento da Divida 65.000'00
9.9.99.00 -RESERVA DE CONTINGBNCIA 139.500,00
• y'{i i8.goo.ooo.ao
rv - cIAsslFlcACAo sEGUNDo A RATUREZA - ANAI,iTlco
3
I]refeltlila Miinlcf|iaL de Salmoulao
E}etnd® dc efi® Pnd®
PI.apa Ja Eiarideil.a, 60J -CEip:- 17,720-000,
'1.el:-{ui8| 55.]'/-1192 -(C 18| 355/-I ]41 -tJ 18.355./-1 :59
CNFJ 46 .477.618 /OO01 -4B
C.te80rll
3.a,00.cO
3.1.00.00
3.1.90.00
3.1.90 .11
3 . I .sO.13
3.1.90.16
3 .1.90.91
3.1.90.94
3,I.90.96
3.3.00.00
3.3.50.00
3.3.50.43
3.3.71.00
3.3.71.70
3.3.9o.cO
3.3.cO.30
3.3.90.32
3.3.90.33
3.3.90.35
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.cO.40
3.3.90.46
3.3.90.47
3.3.90.48
3.3.90.91
3.3.90.92
3.3.90.93
4.0.cO.00
4.4.cO.00
4.4.90.00
4.4.90.51
4.4.90.52
4.4.90.91
4.6.00.00
4.6.90.00
4.6.90.71
4.6.90.93
9.O.cO.00
9.9.99.99
Derdgiv
I)BBPBSAs coRRErmrs
PBSSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRTAS
VENCIMBNTOS E VANTAGENS FIXAS - PBSSOAL CIVIL
OBRIGACOES FATRONAIS
ouTRAs DrspESAs vARIAVEls - pEssoAi, CIVIL
FNEDNETE,N£€So:g%tgB;i|Tu|coBSTRAEALHISTAS
RESSARCIMENTO DE DESP. DB PESSOAL
REQUISITADo
otlTRAs I)BsprsAs connBmBs
TRANSF. A INSTrriJlcc)Es pRIVADAs SBM FINs
LUCRATIVOS
S#IVSEE¢R°£ENScS]A°sCAIAtsoNsoRc|ospOBLICoS
RATBlo PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
Apl.ICACOES DIRTAS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAI,, BBM OU SERVICO P/ DISTRIBUICAO
GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
SERVICOS DB CONSUIJTORIA
0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JUR]DICA
SBRVIGOS DE TECNOLOGIA DA INFORM. E
§3#ifeicc:ti£:gAfaA#O#csBPR88Tp¥sroI#is]cA
SENTENCAS JUDICIAIS
DESPESAS DB EXBRCICIOS ANTBRIORBS
INDENIZAC:OBS 8 RBSTITUICOES
DespeaAs I)I cirmAL --Tog APLicAcors DiRBTAs
OBRAS E INSTAIACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PBRMANENTE
£%NOTFtfaA€Ag7IfrT[RANCIAMENTODADEv[DA
SE+%AHC,€&FBADi#DAAScoNTRATUALRESGATADA
iNDBNlzAcctEs E RESTiTulc!ors
RESERVA DE CONTINOENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA .-+
R¢ ft$
9.639.500,cO
7.3cro.ocro,co
1.566.3cO,co
193.000,00
4co.000,00
110.ZOO,00
40.000,00
425.coo,cO
15.7cO,cO
I.865.700,cO
292.000,cO
149.700,00
179.coo,00
227.400,00
2.092.COO,00
329.000,00
382.500,cO
lco`000,cO
30.OcO,cO
30.OcO,cO
|0.OcO,00
30.OcO,00
2.033.OcO,cO
889.SOO,00
5.000,00
co.ou,co
S.OcO,cO
139.500,co
42S.coo,cO
15.7cO,co
5.717.8co,co
2.927.5cO,cO
65.Ou,cO
RS
i6.7ce.COO,OO
9.60g.ScO,O
6.lee.goo.OO
2.gce.ae,oo
2.927.boo,oo
65.000,00
Art. 3° F`ica o Poder Executivo autori2ado a, por meio de Decreto, a abrir,
durante o exercicio, cr6ditos adicionais suplementares decorrentes do excesso de
aITecadacao e supefavit rinanceiro ate o limite de 5% (cinco por cento) da despesa
total fixada no art. 2° desta I.ei, observado o disposto no art. 43, da Lei F`ederal n°
4.320, de 17 de marco de 1964.
§ ¢nlco 0 limite para transposi¢6es, remanejamentos ou transferencias
de re€u`rsec> estse. pFevisfasr F.a L€i` de Dire+a.+ge3 0F?amfep,±Larias - LOO..
Art. 4® 0 Poder Executivo flea ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar
as dotac6es, do or¢amento de 2021, segundo a proposta do projeto AUDESP do
tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, bern como reintegra-las quando
:;::If:i::?dads::§fntaqs:epoprr£;:i:§f®°VfleratchaldeCadedcta€£®e,®dsend®L&
4
/
Prefeltula Municipal de Salmaurao
I.tnd® dc €fi® Pndle
PI.apd Ja I.arideira, 60J -CE;P:- 17.720-000.
•l.el:-tlJ:8| 55.]./-1192 -(C 18| 3t>5/-1 ]41 -|J 18 35t>./-1 :t>9
cHpi46.477.6i8/Oooi.4a
Parigrafo Onlco - A fonte 01 -Tesouro, podefa ser desdobrada em
quantas fontes forem necessarias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 -
Transferencias e Convenios Estaduais - Vinculados e fonte 05 - Transferencias e
Convenios Federals - Vinculados, somente poderao ocorrer entre ambas.
Art. 5° Os Projetos, Atividades ou Operac6es Especiais priorizados nesta
lei com recursos de transferencias voluntalas da Uniao e do Estado, Aliena¢ao de
Ativos e outras, s6 serao executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Parigmfo inlco - A Apurapao do excesso de arrecada¢ao de que trata o
art. 43, § 3° da lei 4.320/64 sera realizado em cada fonte de recursos e c6digos de
aplicaeao identificados nos opeamentos da Receita e Despesas para fins de abertura
de creditos adicionais suplementares ou especials, conforme exigencia contida nos
arts. 8° paragrafo dnico e 50 I da LRF.
Art. 6® Ficam convalidados na Lei n° 1.106/2.017 -PPA do quadrienio
2018/2021 e na Ilei de Diretrizes Orcamenfarias -LDO para o exercicio de 2021, as
inclus6es e alterac6es nas ap6es e lndica.dores e ainda os valores ora contemplados na
presente lei.
S 1° - Visando a adequapao e compatibilidade entre as tres pecas de
planejamento, em especial a Lei de Dlr®trizes Ongamentirias - LOO para o exercicio
de 2021, ficam convalidados e passam a fazer parte da presente os relat6rios Anexo
de Metas Fiscais, Modelos Demonstrativo I - Metas Anuais, Demonstrativo Ill - Metas
F`iscais Comparadas com as Fixadas mos Tres Exercicios Anteriores, Anexo I -
Planejamento Orcanientalo / Fontes de Financiamento dos Programas
Govemamentais, Anexo V -Desoricao dos Programas Govemamentais/ Metas/Custos
e Anexo VI - Unidades Executoras e Ac6es Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Govemamental, passando suas ac6es, valores, metas e indicadores a vigorar como
estao descritos nos presentes relat6rios.
a 2° - Visando a adequapao e compatibilidade entre as tres pecas de
planejamento, em especial ao Plane Plurianual do quadri6nlo 2018/2021, ficam
convalidados e passam a fazer parte da presente os relat6rios Anexo I - Planejamento
Orcamento / Fontes de F`inancialnento dos Programas Govemamentais, Anexo 11 -
Descricao dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e Anexo Ill - Unidades
Executoras e Ac6es Voltadas ao Desenvolvimento do Progralna Govemamental e
Anexo IV - Estrutura. de Orgaos, Unidades Orcamentarias e Executoras, passando
suas ap6es, valores, metas e indicadores a vigorar como estao descritos mos presentes
relatorios.
5
Prefeitnla MiLnicfpal de Salmourao
I.tnd® dc sfio pDui®
Pragzi J£ Earideil.a, 60J -CE;P:- 17.720-000,
Tel:-tu:8| 55.3./-1192 -(1.18| 355/-1141 -[J18 3t>t>'/-1 i59
CNPJ 46 .477.618 /00 0 I .48
Art. 7° A presente I.ei vigorafa durante o exercicio de 2021, a partir de 10
de janeiro, revogadas as disposi¢6es em contrato.
AL.r`oriada r.etv Aut6arafio Leatslatli]o rt® 27. de 17 de Dez:ernbro de 2.020.
6