norma nº 1193/2021

---__-i; PREFEI'TtJRA MUNICIPZ£I^ DH SAIJMOURAO
E3tado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/000148
= LEI HdDrmo I.i93, DE 18 DE jAHrmo DE 2.021 =
uAt}toriza
estabel.ace
a cotlceBsao de siibvenc6es as et\CLdac\es qua especiflca\ e
outras providfzic:iaB "
A cidada S6NIA CRISTINA dACON GZIBZIU, Prefeita lnterina do
Municipio de Salmourao, Estado de Sao Paulo, no uso de suds
atribuiG6es legais, faz saber que a Camara Municipal de
Salmourao aprovc)u e.ela Sanciona e Promulga a seguinte I.ei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autc>rizaclo a conceder subvenc:6es
sociais para o ®xercicio de 2021, com base nas consigna?6es
orcamentarias do Municipio, as entidades que especifica, a saber:
Now I)A FINAI.II)ADE DA ESPECIE DE -R DJ|
INSTI"Icfo INSTlrolGio •ENSFErfeNcl]i IENSFER£NCIA
Santa Caga de As8iat6ncia n6dica stibveneao
Mi8eric6rdia deOsvaldoCmz a rxpulacao Social R$360 . 000 , 00
As9ociacao dog Aggiet6ncia Social Subveneao
R$ 30.000,00
Pals e a .ducacional aog Social
Jmigos clog portradores d®
ExcepcionaiBdeAdamantina -JmAE deficiancia
Caaa da Esperanga As3ist6ncia Social Sdeveneao
Emil Wirth aos idosos Social R$ 35.000,00
Parigrrafo iinico. As transferencias as entidades serao feitas em
parcelas mensais, conforme disponibilidade cle caixa.
Art. 2° - Somente as instituic:6es cujas condi€6es de funcionamento
fc>rem julgadas satisfat6rias, a criterio da AdministraGao Municipal,
seract concedidos os Beneficios desta Lei.
Art. 3° - A concessao de subvenc:6es sociais destinadas as entidades
sem fins lucrativos somente poderac) ser realizadas, ap6s as seguintes
condiG6es :
I - ter carater assistencial ou cultural e atende ao ptiblico de forma
gratuita, nas areas de assistencia social, m6dica e educacional;
11 - nao possuir debito de prestac:ao de contas de recurso recebido
ante r i a rmente ;
Ill - apresentar declara€ao de regular funcionamento no riltimo ano,
emitida no exercicio de 2020 por autoridade local,.
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V -apresentar Piano de Aplicac:ao dos Recursos,'
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pREFEITtxpk HultlclpAL. DE SALJueuRAo
Ectado de Sao Paulo
Prnga da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001 -48
VI - celebrar o respectivo convenio,.
VII - ser declarada em lei como entidade de utilidade ptiblica;
VIII -celebrar o respectivo convenio.
Art. 4° - 0 valor das subvenc6es sociai5, sempre que possivel, sera
calculado com base em unidades de serviccts efetivamente necessarios,
prestados ou postos a disposiGao do pdblico, obedecendo a padr6es
minimos de eficiencia.
Art. 5° - As transferencias de recursos do Municipio, consignadas na
lei orc:amentaria anual, para entidades pbblicas e privadas, a qualquer
titulo, serao realizadas exclusivamente mediante convenio, ajuste ou
c>utros instrumentos congeneres, na forma da legisla?act vigente.
Art. 6a - A concessac> de ajuda financeira a qualquer titulo a
entidades privadas fica conclicionada a aprovaGao do Piano de AplicaGao
dos recursos da entidade, pelo 6rgao competente da Entidade cedente do
recurso, e a existencia de disponibilidade de caixa.
Art. 7° - As entidades privadas beneficiadas com recursos piiblicos, a
qualquer titulo, submeter-se-ao a fisc:aliza€ao do 6rgao concedente,
atraves do envio de prestac:ao de contas ao 6rgao competente, com a
finalidade de verificar o cumprimento do Piano de AplicaGao dos
Recursos .
Art. 8° - Aplica-se, naquilo que cc>uber, a concessao de subven€6es
sociais as disposi€6es do art.116 da Lei n° 8.666/93.
Art. 9° - Fica autorizida a incliisao de C=6dito Adic=±onal ES
-uto V± ente
ecia\| ao
nag daspesa= "EDUCA REPARnALmrmo soczAL E
SAIIREfr, visando a atendimeato das subvenc6ee Soc±a±s desc=±tas Ilo
art±go 1.
Jtrt. loo
revogadas
dL\ pre8or.t® Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao,
as disposiG6es em contrario.
Prefei€ura Municip..?u|,de Salmour€o,` 18 de Taneiro de 2.021.
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TINA rAcON ezLBziu =
Pref®lto Municipal/ Interina
RagiBtrada a Ehfolicada pot afixac!ao, na sede da Prefeitura M`micipal
de Salnourao, mos termo.,,¥art±go 79 da Lei Orgfniea minicipal ,
\-.-
i=s-ngnis----
isecrzrfef-i6-d= JLdrinig tracao
£Ovada |o nut.6 rafo I,e iclativo n° o| d® 14 de 7aneiro de 2.021.