norma nº 1194/2021

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praça da Bandeo,, uoot]táSi'-tir?1"o:ãtTr.,,- (018) 3ss7- LLs2.
CNPJ 46.477 .6t8/ OOO 1 -48
= LEI UÚII,IERO L.L94, DE 26 DE MARçO DE 2.O2L =
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre MunicÍpios Brasileiros, com a finalidade
de adquirir vacinas para o combate à pandemia do Coronevírus, medicamenúos, lnsumos
e equipamenÍos na área da saúde".
A cidadã sÔMe cRlsTlNA JAcoN GABAU, Prefeita lnterina do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 10 - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal no í1.10712405 e seu Decreto Federal
Regulamentar no 6.01712007, o protocolo de intenções firmado entre Municípios de todas as
regiões da República Federatíva do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
o combate à pandemia do Coronavírus, além de outras finalídades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Artigo 20 - O protocolo de íntenções, após sua ratificação, converte-se-á em contrato de
consórcio púbÍíco.
Artigo 3o - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito púbtico, com
natureza autárquica.
Artigo 40 - Fica autorízada a abertura de dotação orçamentáría próprÍa para fins de
cumprimento do artigo 8o da Lei Federal no 1.'10712405, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade:
02
02.03
02.03.01
í0.305
í0.305.0004.2.2473
3.3.90.30
3.3.90.39
Artigo 50 - Esta Lei
contrário.
Executivo
Fundo Municipa! de Saúde
Manutenção das Ações de Saúde
Saúde - Vigilância Epidemiológica
Enfrentamento da Emergência Govid-í9
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
as disposiçôes em
Prefeitura 26 de Março de 2.02'1.
a
Registrada e Publicada por afixação, na Municipal de Salmourão, nos
termos do a Municipal.
Sec inistração
Aprovada pelo Autóorafo Leqislativo no 02. de 23 de Março de 2.021.