norma nº 1195/2021

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= LEr lrÚnrpno 1.195, DE 26 DE MARÇO DE 2.O2L -
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosProÍissionais
da Educação - CAC§-FUNDEB, do Município de Salmourâo-SP, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n' 14.113, de 25 de
dezembro de 2020 e dá outras providências".
Sônia Cristina Jacon Gabau, Prefeita IntÊrina do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz §ABER que a
Càmara Municipal de Salmourão, aprova e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1" - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de
Salmou,rão - CACS-FLINDEB, criado nos termos da Lei Municipal n' 878, de 26 de setembro de
20070 que altera a Lei n" 872, de 3 de maio de 2007, em conformidade com o artigo 272-A da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n" 14.113,25 de dezembro de 2020, fica
reestruÍurado de acordo com as disposições desta Lei.
LÍt,2o - O CACS-FLINDEB tem por finalidade proceder ao acompaúamento e ao controle social sobre
a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto noparágrafo único do art.31
da Lei Federal no 14. I 13, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando
concoÍrer para o regular e tempestivo tratamento e ercamiúamento dos dados estatísticos e financeiros
que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
atendimento àEducaçãode Jovens e Adultos - EJA;
IV- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do
governo federal emandamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do
"caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensaise atualizados relativos aos
recuÍsos repassados ou retidos à conta do Fundo;
\/II - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
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Art.3o - O CACS-FLINDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e extemo, manifestação formal
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao
documento em sítio da intemet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, a Secretária Municipal de Educação para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execuçâo das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentâr-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo parafornecimento não superior a
20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em
efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento aque se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempeúo de suas firnções.
ry - realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questõespertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos
do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do Ensino Público Municipal, de bens adquiridos com recursos do Fundo
para esse fim.
Art. 4o - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no ar1.212-A da Constituição Federal
e nestâ lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos
pelo CACS-FLTNDEB.
Art. 5' - O CACS-FLNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à
prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em ate 30 (trinta) diasantes do vencimento do prazo
de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, conforme determinação do parágrafo único, do artigo 31, da Lei Federal l4.ll3, de 25 de
dezembro de2020.
Art. 6" - O CACS-FUNDEB, do Município de Salmourão será constituído por 1l (onze) membros:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo. sendo pelo menos I (um) deles da Secretaria Municipal
de Educação;
b) 1 (um) Íepresentante dos professores da educação básica pública do Município;
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c) I (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) I (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do
Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública doMunicípio, devendo 1 (um) deles
ser indicado pela entidade de estudarúessecundaristas, quando houver;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) I (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos
temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandaúo.
Parágrafo único - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f' do
inciso I do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho,
com direito avoz.
AÍt.1" - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou fl:ncionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro graul
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneraçãono âmbito dos órgãos do
Poder Executivo;
b) prestem serviços terceinzados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8o - Os membros do CACS -FUNDEB, observados os impedimentos previstos no artigo 7o desta
lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I -pela Prefeita, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo Conselho de Escola, por meio de processo eletivo organizado paÍa esse fim, no caso dos
representantes dos esfudantes e dos responsáveis por alunos;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria ou diretores das unidades escolares, quando se
tratar dos representantes de diretores deescola, quando se tratar de representantes dos professores pela
categoriados docente e servidores administrativos pela própria categoria, por meiode processo eletivo;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo amplamente divulgado e
observadas a condição previstas no § 1o, do artigo 6o desta lei, quando se tratar de estudantes e seus
responsáveis. 4.
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Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, (vinte)
dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9" - Compete ao Poder Executivo nomear, por meio de Decreto específico, os integrantes dos
CACS-FLINDEB, em conformidade com os incisos do artigo 8o desta lei.
Aú. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FLNDEB serão eleitospor seus pares em reunião do
colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer
representante do Poder Executivo nocolegiado.
Art. 11 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemuúar sobre informações recebidas ou prestadas
em razão do exercício de suasatividades e sobre as pessoas que thes confiarem ou deles receberem
informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores
das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas
públicas, no curso do mandato;
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causaou transferência involuntária
do estabelecimento de ensino em queatuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato
para o qual teúa sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso
do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os
d ireitospedagógicos.
Art.12 - O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei terá
vigência até 3l de dezembro de2022.
Parágrafo único - Caberá aos atuais membros do CACS-FLiNDEB exerceras funções acompanhamento e
de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos
termos desta lei.
Aú. 13 - A partir de lo de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito,o mandato dos membros do
CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art.14 - As reuniões do CACS-FLINDEB serão realizadas:
I - na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, ou
por convocação de seu Presidente;
II - extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de
no mínimo, 2i3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
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§ l' - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do
CACS-FLiNDEB ou, em segunda convocação,30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.
§ 2" - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desernpate.
Art. 15 - Deverá ser divulgado pela Administração Pública, em site na internet e/ou em lugar de
costume, as informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB, com a
inclusão de:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
IIi - das atas -de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS￾FLNDEB, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e localpara realizaçáo das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art.17 - O regimento interno do CACS-FLTNDEB deverá ser atualizado eaprovado no prazo máximo de
até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada Lei Municipal n" 878, de 26 de
setembro de 2007.
26 deMarço de2.021.
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Registrada e Publicada por afixação' na sede da nicipal de Salmourãor nos termos do
artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
Aorovada pelo Autóqrafo Legislativo n'03. de 23 de Março de 2.021.
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