norma nº 1197/2021

iEiii PREF:EI'rtJRAL HIJNlclmLL DE sdLI»OuRho
E8tado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/0001 -48
= LEI NthAERO 1.197, DB 24 DE MAIO DE 2.021 =
"Disp6e sobre a inclusao da lista de vacinac:ao contra COVID-19 e
informa¢5es adicionais no Portal da Transparencia do Municipio de
Salmourao e d6 outras providencias"
A cidada S6Nn CRISTENZI JmcoN GaRAU, Prefeita Interina do
Municipio de Salmourao, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuic:6es legais, faz saber que a Camara Municipal de
Salmourao decretou e aprovou e ela Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
de lista
Salmourao,
Municipal,
Arc. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicaGao
com todos os vacinados contra COVID-19 no Municipio de
a ser disponibilizada no sitio oficial da Prefeitura
vedada a extraGao de c6pias e/ou divulgacao de qualquer
natureza por terceiros.
Arc. 2° A lista mencionada no ``artigo 1°" de carat.er
meramente informativo e consultivo devera conter, obrigatoriamente:
I - None do cidadao vacinado;
11 - Data da vacinac:ao;
Ill - Criterio adotado para determinar a vacina€ao do
referido cidadao;
IV- Niimero de vacinas aplicadas,.
V -Niinero de vacinas disponiveis;
VI -Niinero total de vacinas enviadas ao municipio.
Art. 3° A atualizac:ao da lista mencionada no artigo 1°
devera ser quinzenal.
Art. 4° Esta I.ei entra em vigor na data de sua
publicaGao .
rovada |o Aut6 rafo Le i8lacivo n° 05, de 12 de Maio de 2.021.