norma nº 1199/2021

PZIEFEIT(IRA MUNICIPAL DE SALMOURAO
Estado de Sao Paulo
Praca da Bandeira, 600 -CEP:-17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192.
CNPJ 46.477.618/OcO 1 -48
= LEI NchERO 1.199, DE 23 DE JUNHO DE 2.021 =
``AunRIZA a ponm maEcuTIvO MONIclpAL A DEsl®mR FENclorfulo pdeLlco
ban.IcrmAL IARA pREST]!AR SER:vlcos Juno zro F6Rma DA cenz\Rca in OSVALDO
CREz (ceNTRo 3uDIclkelo Frm soINqto RE conFLITos E clmDz\NIA - cE3rusc) ,
E D6 OuTRAs pROvlrfucIAsu.
A cidada S6NIA CRISTINA JncoN GABZIU, Prefeita Interina do
Municipio de Salmourao, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuiG6es legais, faz saber que a Camara Municipal de
Salmourao aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
designar urn (01) funcionario ptiblico municipal para prestar serviGos
junto ao Forum da Comarca de Osvaldo Cruz, no CENmo 7tDrc2£RIO DE
Soroqto lxE couiFLIToS E clmmNIA - CE3uSc.
Artigo 2° - Fica autorizada a assinatura de convenios,
termos aditivos e outros documentos necessarios com os interessados
objetivando a cessao de pessoal de que trata o artigo 1° desta lei.
Ar±igro 3° - i de responsabilidade da Prefeitura Municipal
de Salmourao/SP as despesas com transporte, alimentaGao e obrigac:6es
trabalhistas e previdenciarias do funcionario cedido.
Artigo 4° - Para custear as despesas da presente Lei
serao utilizados os recursos pr6prios do orGamento vigente.
Artigo 5° - 0 Executivo Municipal fica autorizado a
proceder por Decreto, se necessario, a suplementaGao das despesas
decorrentes da presente Lei.
Artigo 6° - Esta 1,ei entrara em vigor na data de sua
publicac:ao e revogando as disposic;6es em contririo.
rovada |o Aut6 rafo Le i8lativo n° 7 de 16 de 4unho de 2.021.