norma nº 1202/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURfio
Estado de Sao Paulo
Prapa da Bandeira, 600 -CEP:- 17.720-000 -Tel:-(018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/000118
= LEI NIJMEF!O I .202, DE ¢8 DE JLJLJIO DE 2.021 =
"C=±a o P=og=amz\ de Aux±lio zio De8eap=ego denenfnado
"F=es\te de traba\Ibo" e dB oizt=as pfov±Cbezic±a\8"
A cidada SONIA CRISTINA JACON GthBAU, Prefeita Interina do
Municipio de Salmourao, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribui€6es legais, faz saber que a Camara Municipal de
Salmourao aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Arcigo 1° - Fica criado o Programa de Auxilio ao Desemprego,
denominado ``FTqRTE DE TRABALHO", d® carater aeei8t®ncial, que ten como
objetivo dar ocupaGao, renda e qualificagao profissional aos
desempregados residentes no Municipio de Salmourao.
Artigo 2° - 0 programa disponibilizara ate 50 (cinquenta)
vagas e proporcionara aos beneficiarios:
I -quantia mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) que sera
denominado bolsa auxilio-desemprego;
11 - cursos de qualificaGao profissional;
Ill - participacao quinzenal de trabalhos s6cio-educativos
com Psic6logo e Assistente Social do municipio.
Parigrafo Prineiro - Os cursos de qualif ica¢ao profissional
serao ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por
entidades educacionais, mediante convenio, cuja celebraGao fica
autorizada pela presente Lei.
Parigrafo Segundo - Os cursos de qualif icac;ac> prof issional
deverao iniciar-se no prazo maximo de 90 (noventa) dias ap6s o inicio
do programa.
Parigrafo Terceiro - 0 beneficio disposto no Inciso I do
caput deste artigo sera concedido pelo Poder Pdblico Municipal pelo
periodo de 6 (seis) meses, prorrogavel unicamente por ate mais 3
(tres) meses.
Artigo 3° - 0 Programa sera coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social, a qual podera ter como parceiros os
sindicatos, organizag6es nao governamentais e demais entidades
cllspostas a cooperar com sua execucao.
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@PREFEITURn MUNICIpjLL DE sjunouRfio
Estado de Sao Pau]o
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Paragrafo Onico - Fica a Executivo Municipal autorizado a
firmar convenios que se fizerem necessarios a execuc:ao do Programa.
Artigo 4° - A presente Lei sera regulamentada no prazo
maximo de 60 (sessenta) dias por Decreto do Executivo o qual, dentre
outras disposiG6es contera.
I - a data inicial do programa;
11 - os requisitos gerais para o alistamento e convoca?ao
dos desempregados interessados no programa, dentre os quais constarao
obrigatoriamente:
a) idade minima de 18 anos;
b) tempo de desemprego igual ou superior a 6 (seis)
meses, desde que nao seja aposentado, pensionista,
beneficiario do seguro desemprego ou qualquer outro programa
assistencial equivalente;
c) residencia fixa no Municipio ha pelo menos 2 (dois)
anos ;
d) possuir RG, CPF, Carteira de Trabalho e Titulo de
Eleitor.
Parigrafo 6nico ~ Nao sera admitido mais que 1 (urn)
beneficiario por ndcleo familiar.
Artigo 5° - A participacao do benef iciario no programa dar￾se-a nos servicos de manutencao, limpeza, conservacao e restaura¢ao:
I - de bens pdblicos da Administracao Municipal, direta,
autirquica ou fundacional;
11 - de bens de entidades assistenciais, sem fins
i u c ra t i vo s ;
Ill -de vias e logradouros piiblicos.
Parigrafo 6nico - A participaGao efetiva no programa nao
implica em reconhecimento de qualquer vinculo empregaticio ou
estatutario, em razao do carater assistencial e de format:ao
profissional que constituem objeto do programa aprovado por esta Lei.
Artigo 6° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
contratar seguro de acidentes pessoais par os beneficiarios
participantes do programa.
RE
pREFErruRA MUNlclpAL DE ShLRIouRfio
Esfado de Sao Paulo
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Arcigo 7° - As despesas clecorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de dotac6es pr6prias do orGamento vigente, que
poderao ser suplementadas se necessario.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicac:ao, revogadas as disposi€6es em contrario.
Prefeitura Municipal de Salmourao, 08 de Julho de 2.021.
Registrada a Publicada por afixacao, na Cede da Prefeitura RAinicipal
do Salnourao, noe tomo8 do artigo '79 da I.ei Organica RAinicipal.
Secrecirio da AdriniBcracao
rovada polo JLut6orafo leoi81acivo n° 10, ae 30 de 4unho ae 2.021.
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