norma nº 1209/2021

3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
 Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 600, Centro, Salmourão, SP - CEP 17.720-000 - Tel. (18) 3557 1192
 CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.209, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.021 =
 “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional
suplementar para o exercício de 2021
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita interina do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que
a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei ;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente Créditos Adicional
suplementar, no valor R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais ) ,durante o
exercício de 2021, objetivando a inclusão de credito destinado à reforço em crédito
orçamentários consignados no orçamento vigente, para ações, nas seguintes dotações
orçamentárias:
02.01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 23
 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 110.000 27
 20.000,00
3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 1 110.000 30
 20.000,00
 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2 100.000 33
 10.000,00
04.122.0002.2003 PUBLICIDADES DOS ATOS OFICIAIS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 110.000 37
 20.000,00
28.843.0011.0001 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA/PRECATORIOS
 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 1 110.000 46
 30.000,00
02.02.01 ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0003.2028 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 510.000 64
 5.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 510.000 65
 5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 510.000 66
 5.000,00
08.243.0003.2029 MANUTENÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE ESPAÇO 
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
 Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 600, Centro, Salmourão, SP - CEP 17.720-000 - Tel. (18) 3557 1192
 CNPJ 46.477.618/0001-48
AMIGO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 500.020 72
20.000,00
08.244.0003.2007 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 1 510.000 84
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 510.000 85
10.000,00
08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS
 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 510.000 94
10.000,00
 02.03.01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 310.000 125 50.000,00
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 310.000 126
40.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 1 310.000 127
65.000,00
 3.3.90. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 310.000 
128 30.000,00
 02.03.02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
10.301.0004.2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
 
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 5 300.001 163
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 5 300.001 164
30.000,00
02.03.03 GESTÃO RECURSOS - MÉDIA E ALTA COMPLEXID
10.302.0004.2010 GESTÃO DOS RECURSOS - MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 302.000 168
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 302.000 169
20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 5 302.000 170
20.000,00
 02.03.06 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 000.000 190
150.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 2 000.000 193
150.000,00
02.04.01 ENSINO FUNDAMENTAL
 12.361.0005.2043 MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO￾EDUCAÇÃO QUESE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 282.000 221
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 5 282.000 223
30.000,00
02.04.04 CULTURA E ESPORTE
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
 Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 600, Centro, Salmourão, SP - CEP 17.720-000 - Tel. (18) 3557 1192
 CNPJ 46.477.618/0001-48
27.812.0007.2018 MANUTENÇÃO DO ESPORTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 244
15.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 110.000 247
15.000,00
 02.05.01 SERVIÇO URBANOS E TRANSPORTE
15.452.0008.2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E 
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 312
150.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 1 110.000 314
100.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J 1 110.000 315
50.000,00
15.452.0008.2050 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 110.000 319
20.000,00
TOTAL R$1.180.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do Créditos Adicional suplementar constante no artigo 1º será
usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º,
inciso III da Lei nº 4.320/64
02.04.07 ENSINO INFANTIL 0 A 3 ANOS CRECHE ESCOLA 
 12.365.0005.1003 CONSTR/AMPL/REFORMA PRÉDIO ENSINO
 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕE S 1 212.000 267 
40.000,00
 
 15.451.0008.1006 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA
 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 100.028 297 
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.029 298 
50.000,00
 15.451.0008.1008 RECAPEAMENTO ASFALTICO
 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 100.031 301 
400.000,00
 
15.451.0008.1113 BARRACÃO MULTIPLO USO - ESTADO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 100.039 306
400.000,00
18.541.0009.1114 AQUISICAO DE VEICULO DO TIPO CAMINHAO 
COMPACTADOR PARA COLETA CONVENCIONAL DE 
RESIDUOS SOLIDOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 100.043 324
240.000,00
TOTAL R$ 1.180.000,00
§ Unico - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do
presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual 
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
 Estado de São Paulo
 Praça da Bandeira, 600, Centro, Salmourão, SP - CEP 17.720-000 - Tel. (18) 3557 1192
 CNPJ 46.477.618/0001-48
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de Setembro de 2.021.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal Interina
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do
artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 17, de 01 de Setembro de 2.021.