norma nº 1211/2021

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.211, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021 =
“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.199/2021”.
A cidadã SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita Interina
do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.199,
de 23 de Junho de 2.021, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a designar um (01) funcionário público municipal para
prestar serviços nas unidades do Fórum da Comarca de Osvaldo
Cruz, Estado de São Paulo”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 16 de Setembro de 2.021.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal Interina
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura
Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica
Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 19, de 14 de Setembro de
2.021.