| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2022 |
| Date | 2022-04-08 |
| Ementa | Acrescenta artigo a Lei Municipal nº 1.215, de 15 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo, na forma específica |
| native_id | 719 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P&Ef,"ETU&& ÁÀUNICNP&L EE §AK[ÀCIU8ÁO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
c NPJ 4 6. 4 7 7. 6 I 8/0 00 I 4 I
*ÀCP.ESCENTÀ ÀREIGO A LEI MUNICIPI{T, NO 1.215 DE 25 DE I.EVEREIRO DE
2022, QVE DISPôE SOBRE AUTORIZÀÇÃO PAR,A O PODER E:{ECUTIVO M'NICIPÀL
CELEBRÀR CONVÊNTO COM A SECP.ETÀRIA DE SEGI'RJàÀIçA PúBLICA DO E§TÀDO DE sÃo pÀuro, NÀ FoRln, OrrE EspEcrFrcAt,.
SONIA CRISTINÀ aIÀCON GAB;AU, Prefelta do Municipio de
Salmourão, Estado de São Paulo, no usô de suas atribuiÇÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanclona e promulga a seguÍnte Iei:
Àrt.
Municipal n" 1.215 de
Acrescenta-se
25 de fevereiro de
o seguinte artigo
2 .422 :
ttÀrXígo 2-A. No êrqrlego de Policiaís
Atívidades ljfrtnicípais Dêl-ê,gadás ao EsXado de São Paa7o,
CaÍrraX do arXígo 7o da pzesenXe Leí, ficaz. estabelecidas
aXzi-buíções :
a Lei
Milítares em
,l.os xeÍfros do
as segruirltes
Í - Apoio ao Pode, de PoLícia Afuí,.isXÍativa
Trilbatário Mtr:icípal), a. especíal às zegras reJ,ativas à Eíscalização
d.a atívídade de c@ézcio abuJ-ante; ÍÍ - Presezvação do PatÍítuônío PtibTico (Fiscalização
de Pzédíos e Logradouzos Ptibícos - ÉscoJ-as, PÍaças I Priuas, Avenidas e
PaÍqlg,es ) ê; IIÍ - ExeÍcícío das atividades reTaeionad.as ao
P r ogr aaa Agz o SP + S egrt-ro .
Àrt, 2' Esta lei entra em vigor na data de sua
our 08 de Abril de 2.022.
INÀ
êcre o da Àd$inistração
Prefeitura Municlpal
Prêf ta 1CtRegistlada e hJ.bl-icada por afixação, ne sêdê da Prêfêitula Municipa].
de Salmourão, nos têrmos do arti go 79 da têi Olgânica MuÍli.cipal.
= LEI NÚMERO I.22O, DE 08 DE ABRIL DE2.O22 =
= EDIS
Àplovada pê1o Àutógrafo Legis].ativo no ? de O8 de abril de 2-022^
pub.IicaÇão.