norma nº 1223/2022

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.223, DE 30 DE MAIO DE 2.022 =
 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial através do superávit financeiro”
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 100.000,00 (Cem mil e reais), durante
o exercício de 2022, objetivando a inclusão de categoria econômica no
orçamento vigente, sendo destinado a educação (FUNDEB 30%) nas
seguintes dotações orçamentárias, abaixo descritas:
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E. 06 FUNDEB 
Função 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2080 MANUTENÇÃO DO FUNDEB-OUTROS 30%
Cat. Econômica 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte de Recurso 02 RECURSOS ESTADUAL
Valor R$ 40.000,00
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E. 06 FUNDEB 
Função 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2080 MANUTENÇÃO DO FUNDEB-OUTROS 30%
Cat. Econômica 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 
Fonte de Recurso 02 RECURSOS ESTADUAL
Valor R$ 30.000,00
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E. 06 FUNDEB 
Função 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2080 MANUTENÇÃO DO FUNDEB-OUTROS 30%
Cat. Econômica 33.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Fonte de Recurso 02 RECURSOS ESTADUAL
Valor R$ 30.000,00
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial,
constante no artigo 1º, será através de Superávit Financeiro: 
Parágrafo Único - As alterações acima ficam convalidadas e
inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 30 de Maio de 2.022.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 10, de 25 de maio de 2.022.
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