norma nº 1224/2022

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.224, DE 01 DE JULHO DE 2.022 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial através do
excesso de arrecadação”
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor R$ 152.429,91 ( cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e
noventa e um centavos ), Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do
PRÉ SAL durante o exercício de 2022, objetivando a inclusão de categoria econômica no
orçamento vigente, sendo destinado a educação, saúde e obras contribuição previdenciária –
INSS , na seguinte dotações orçamentárias, abaixo descritas: 
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
Fonte de Recurso 05 RECURSOS RECURSO FEDERAL
Valor R$ 42.272,34
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E. 01 ENSINO FUNDAMENTAL
Função 12 EDUCAÇÃO 
Subfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL 
Programa 0005 ENSINO DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cat. Econômica 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso 05 RECURSOS RECURSO FEDERAL
Valor R$ 50.167,11
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 05 DEPAR. OBRAS AGRICULTURA E SERVIÇOS 
U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 452 SERVIÇOS URBANOS
Programa 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E 
TRANSPORTE
Cat. Econômica 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso 5 RECURSO GOVERNO FEDERAL
Valor R$ 59.990,46
1
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º,
será através de Superávit Financeiro: 
Parágrafo Único - As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual
do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 01 de Julho de 2.022.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 11, de 28 de junho de 2.022.
2