norma nº 1232/2022

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.232, DE 24 DE AGOSTO DE 2.022 =
 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial através do
excesso de arrecadação”
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DECRETA;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), durante o exercício de 2022,
objetivando a inclusão de categoria econômica no orçamento vigente, sendo destinado ao
“Departamento Saúde” , na seguinte dotações orçamentárias, abaixo descritas:
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte de Recurso 02 RECURSOS ESTADUAL
Valor R$ 200.000,00
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica 3.3.90.32 MATERIAL , BEM OU SERVIÇOS DE 
DISTRIBUIÇÃO 
Fonte de Recurso 02 RECURSOS ESTADUAL
Valor R$ 200.000,00
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Cat. Econômica 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURIDICA 
Fonte de Recurso 02 RECURSOS ESTADUAL
Valor R$ 200.000,00
1
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Órgão 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM SAUDE 
Função 10 SAÚDE 
Subfunção 303 SUPORTE PROFILATICO R TERAPEUTICO 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 2033 MANUTENÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE 
SAÚDE 
Cat. Econômica 3.3.90.11 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – 
PESSOAL CIVIL 
Fonte de Recurso 05 RECURSOS FEDERAL
Valor R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais)
CODIGO DE APLICAÇAÕ 313 COMUNICADO 
TRIBUNAL DE CONTAS 32
TOTAL R$ 230.000,00
Código de aplicação 313.xxx
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º,
será através de excesso de arrecadação: 
Parágrafo Único - As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual
do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Salmourão, 24 de Agosto de 2.022.
__________________________________________
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
______________________________________________
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 19, de 23 de Agosto de 2.022.
2