norma nº 1233/2022

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
=LEI NÚMERO 1.233, DE 24 DE AGOSTO DE 2.022 =
 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar através do excesso
de arrecadação”
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos
suplementar, por excesso de arrecadação no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
durante o exercício de 2022, objetivando a inclusão de credito destinado à reforço em créditos
orçamentários consignados no orçamento vigente, para ações, nas seguintes dotações
orçamentárias
Órgão 114 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 1010 AQUISICAO DE VEICULO/SAÚDE 
Cat. Econômica 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTES 
Fonte de Recurso 01 RECURSOS PREFEITURA ( TESOURO) 
Valor R$ 20.000,00
Órgão 115 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
U.E. 01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 1010 AQUISICAO DE VEICULO/SAÚDE 
Cat. Econômica 4.4.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTES 
Fonte de Recurso 02 RECURSOS ESTADO 
Valor R$ 80.000,00
Órgão 168 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
U.E. 02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB 
Cat. Econômica 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte de Recurso 05 RECURSOS FEDERAL 
Valor R$ 200.000,00
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Órgão 169 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
U.E. 02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB 
Cat. Econômica 3.3.90.32 MATERIAL , BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO 
Fonte de Recurso 05 RECURSOS FEDERAL 
Valor R$ 200.000,00
Órgão 170 02 PREFEITURA
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
U.E. 02 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENÇÃO BASICA 
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE 
Projeto/Atividade 2009 GESTÃO DOS RECURSOS DO PAB 
Cat. Econômica 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – 
PESSOA JURÍDICA 
Fonte de Recurso 05 RECURSOS FEDERAL 
Valor R$ 200.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial, constante no artigo 1º,
será através de excesso de arrecadação
§ Único - As alterações acima ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do
presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Salmourão, 24 de Agosto de 2.022.
__________________________________________
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
______________________________________________
= ÉDIS GABAU =
Secretário da Administração
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 20, de 23 de Agosto de 2.022.
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