norma nº 1243/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 — CEP:- 17.720-000 — Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
“Reajusta o valor do vale-alimentação instituído pela Lei nº
1. 135/2018. 7
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita Municipal de salmourão,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara APRESETOU e APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o vale-alimentação dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Salmourão, instituído pela Lei nº 1.133, de 30 de
agosto de 2018, fixado em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 20 de março de 2.023.
Prefeita
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal
de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
ecretário da Administração
rovada pelo Autógrafo Legislativo nº 03, de 14 de março de 2.023.