norma nº 1249/2023

Estado de São Paulo
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CNPJ 46.477.6 I 8/000 I -48
= LEI NÚMERO T.249 DE 13 DE JUNHO IJ,Ê2.O2A =
"Acrescenta Parágrafo Unico no aÉigo ío da Lei Municipal no 1.22812022".
A cidadá SÔN]A CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçÕes legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e êla Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
AÉigo 10 - Fica acrescentado o ParágraÍo Único no artigo 10 da Lei
Municipal Número 1.228, de 22 de Julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Artigo 1o -
Parágrafo Único - Os estagiários contratados na forma desta Lei
poderão ser cedidos para a prestaçáo de serviços junto ao Fórum da Comarca de
Osvaldo Cruz em número de ate 03 (três) alunos, ficando o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caso ocorra a
necessidade, visando à colaboração ao Judiciário para a prestação jurisdicional.
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d lmo , 13 de junho de2.023.
AJ o ABAU =
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Registrada e Publicada por afixa o, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão, nos termos do go 79 da Lei Orgânica Munícipal.
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Aprovada pelo Autógrafo Leqislativo no 10. de 13 de iunho de 2.023,