norma nº 1250/2023

"Dispõe sobre autorizeção para abêrtura de crédito adicional especial para o
exercício de 2023"
SÔNn CR§TINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado
de São Paulo, usando das atribuiçóes que lhe são conferidas por Lei, Faz saber,
que a Câmara Municipal âprovou e ele sanciona e promulga â seguinte Lei:
Art. ío - Ficâ o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédato
Adieional Especial, no valor R$ 84.600,00 (oitenta e quatÍo mil e seiscentos reais), durante
o exercício de 2023, objetivando a inclusão de credito orÇamentário destinado a cobrir
despesas com recurso do governo Federal - compra de Equipamento; e recurso do governo
estado- manutenÇão.
08.244.0003.2007 -MANUTENçÃO DA ASSISTÊHCh COnAUNmÁRn
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO....... ...R$ 600,00
27.812.00A7.20íS - MANUTENÇÃO OO eSpORre
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 52.000,00
12.36í.0005.2080 iitANUTENçÂO DO FUNDEB 30%
COMPLEMENTAÇÃO - VAAR 2023
3.3.90.30. MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.000,00
10.30í.0004.í í14
AQUISICAO DE VEICULO DO TIPO CAMINHAO COMPACTADOR PARA COLETA
CONVENCIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 84.600,00
§ Unico - A inclusão e alteraçáo nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercícío atual
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogâdas as disposições em contrário.
lmourão, 13 dê junho de 2.023
NA coN ABAU =
P ita ntct
daP itura MunicÍpal de Salmouráo, nos
termos do artigo o ânica Municipal.
= LEI NÚMERO 1.250 DE 13 DE JUNHO DD 2.0/23 =
Aprovada pêlo Autóqrafo Lesislativo no í1. de'13 de iunho de 2.023.
P&flf"flITU&Jh MUNICIIPJLL Dfl §ÁLMOU&ÃCI
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
cNPr 46.477.61 8/000 I -48
AÉ. 20 - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo ío será
usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1',
inciso lll da Lei no 4.320/64.
Registrada e Publicada por afixação, na