norma nº 1253/2023

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.253 DE 10 DE JULHO DE 2.023 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Especial para o exercício
de 2023”
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela
Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito
Adicional Especial, no valor R$ 2.521.256,13 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil,
duzentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), durante o exercício de 2023,
objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas do governo
Estadual (construção de uma ponte ) e contrapartida (recurso próprio).
02 PREFEITURA
02.05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15.451.0008.1115 – CONSTRUÇÃO DE PONTE/CÓRREGO BARREIRO
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.52 2 R$2.395.193,32
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 100.52 1 R$ 126.062,81
Artigo 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º
será usado o decorrente de excesso de arrecadação , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei
nº 4.320/64 .
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas
no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício
atual 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de julho de 2.023.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos
termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 14, de 10 de julho de 2.023.