norma nº 1255/2023

P&flFM.NTU&E MUNICIP&t DE §&LMOU8,EO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Te1:- (018) 3557-1192
c NPr 4 6. 4 7 7. 6 I 8/0 0 0 I -4 I
"Àutoriza a celebraçáo de convênío junto ao Tri.bunal de alustiça do
Estado de São Paulo visando à cessão de estagiários".
A cidadã sôNrA cRrsTrNA JAcoN GABAU, Prefeita do Municipio
de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuiÇõês legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga â sequinte Lei:
Artigo 1" - Eica a Prefeitura Municipa.l dê Salmourão
autorizada a celebrar convênio com o Egrégio Tribunal de JustiÇa do
Estado de São Paufo visando à cessão de estagiários nos termos da Lei
Municipal n" 7.228/2022 para a prestaÇão de serviços junto ao Fórum da
Comarca de Osvaldo Cruz. conforme minuta anexa e que fica fazendo
parte integrante desta Í,ei.
Àrtigo
Iei correrão
suplementadas
2" - As despesas decorrentes da
por conta de verbas próprias
se necessário.
aplicação da
presente do orçamento
vigente,
Àrtigo
publicaÇão, revogadas
entrará em vigor na data de sua
em contrário.
Esta Lei
AS disposições
Prefeitura Muni mour 31 de agosto de 2.023.
CRI
Prefeita a1
Rêgistrada ê hrb].ícad"a por afixação, nâ sêde da Prefeitura Municipal
de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa oficial
lhrnj.cipal (1,êi f246/ 231
rr-o
= LEI I{ÚMERO 1.255 DE 31 DE A@STO DE 2.O23 =
= EDrS
Aprova4q pelq 4q!ógrafo Legislativo n" 16, de 29 de agosto de 2.023.