norma nº 1260/2023

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.260 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023 =
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2023
SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de
São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara municipal de Salmourão
aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional suplementar no valor
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) durante o exercício de 2023, objetivando a o reforço
orçamentário de ações contempladas na Lei Orçamentaria vigente.
Órgão 02 PREFEITURA FICHA 204
U.O. 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
U.E. 06 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE 
Função 10 SAÚDE
Subfunção 301 ATENCAO BASICA
Programa 0004 SAÚDE DE QUALIDADE
Projeto/Atividade 2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE
Cat. Econômica 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor R$ 200.000,00
Parágrafo Único - As despesas acima ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente
quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual 
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º será usado o
decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64 .
Órgão 02 PREFEITURA FICHA 316
U.O. 05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
U.E. 01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função 15 URBANISMO
Subfunção 451 INFRA-ESTRUTURAURBANA
Programa 0008 CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade 1009 CONSTR/REFORMA DE PRAÇAS 
Cat. Econômica 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Valor R$ 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 11 de Outubro de 2.023.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei
Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23)
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 21, de 10 de outubro de 2.023.