| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1261 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2023 - no valor de R$ 3.000,00 |
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Prefeitura Municipal de Salmourão Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192 CNPJ 46.477.618/0001-48 = LEI NÚMERO 1.261 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.023 = “Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Especial para o exercício de 2023”. SONIA CRISTINA JACON GABAU , Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei ; Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Especial, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), durante o exercício de 2023, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas (piso salarial de enfermeiros , técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras) . ( recurso Federal) 02 PREFEITURA 02.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.03.01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 10.301.0004.2008 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 370 5 R$ 3.000,00 Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64. 02 PREFEITURA 02.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.03.01 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 10.301.0004.2008 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS - PESSOAL 310 5 R$ 3.000,00 Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Salmourão, 11 de Outubro de 2.023. = SÔNIA CRISTINA JACON GABAU = Prefeita Municipal Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23). = ÉDIS GABAU = Secretário Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 22, de 10 de outubro de 2.023.