norma nº 1262/2023

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
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= LEI NÚMERO 1.262 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.023 =
 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar para o exercício de 2023”
 SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município
de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela
Sanciona e Promulga a seguinte Lei ;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente,
Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.600.000,00(um milhão e
seiscentos mil reais ) durante o exercício de 2023, objetivando a inclusão de
credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com repasse financeiro
municipal para cobrir despesas corrente do exercício de 2023.
02.01.01. 04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIA 
3.1.90.11 01 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 15.000,00
3.1.90.13 02 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
02.01.02. 04.122.0002.2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
3.1.90.11 20 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 100.000,00
3.1.90.13 21 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
02.01.03.04.123.0002.2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS 
3.1.90.11 51 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 150.000,00
3.1.90.13 52 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00
02.02.02.08.244.0003.2007 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
3.1.90.11 76 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 30.000,00
3.1.90.16 77 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL R$ 5 .000,00
3.3.90.36 88 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 15 .000,00
02.02.02.08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS 
3.1.90.11 94 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 40.000,00
3.1.90.13 95 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
02.03.01.10.301.0004.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE
3.3.90.36 134 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 150 .000,00
02.03.01.10.303.0004.2033 MANUTENÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
3.1.90.11 151 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 150.000,00
3.1.90.13 152 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
02.03.01 10.303.0004.2053 MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA FAMILIA
3.1.90.11 159 VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 60.000,00
3.1.90.13 160 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
02.03.06 10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE 
3.3.90.30 201 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
02.04.01 12.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.1.90.11 211 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 330.000,00
3.1.90.13 212 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
3.3.90.36 219 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 50 .000,00
02.04.08 12.365.0005.2045 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA DE 4 E 5 ANOS 
3.1.90.11 293 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 70.000,00
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
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3.1.90.13 294 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
02.05.01.15.452.0008.2024. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE 
3.1.90.13 319 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 80.000,00
3.3.90.36 324 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 100 .000,00
02.05.02 20.606.0009.2025 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.1.90.11 333 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 40.000,00
3.1.90.13 334 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
TOTAL R$ 1.600.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no
artigo 1º será usado o decorrente de anulações das dotações orçamentarias abaixo,
conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 .
02.01.02.99.999.9999.0003 EMENDA LEGISLATIVA 
9.9.99.99 49 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00
02.04.01 12.361.0005.2014 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.3.2 217 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 35.000,00
02.03.01.10.301.0004.2008. MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE
3.1.90.13 319 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00
02.03.04 10.304.0004.2035 MANUTENÇÃO VIGILANCIA SANITARIA 
3.1.90.11 333 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 55.000,00
3.1.90.13 334 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
02.04.01. 12.361.0005.2041. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ESTUDANTE 
3.3.90.30 225 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.3. 90.39. 227 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA J. R$ 40.000,00
3.3. 90.39. 228 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA J. R$ 60.000,00
02.04.05 .12364.0005.2019 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR 
3.1.90.11 261 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 25.000,00
3.1.90.13 262 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
02.04.06.12.361.0005.2073 MANUTENÇÃO DO FUNDEB-MAGISTERIO 70%
3.1.90.11 267 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 150.000,00
3.1.90.13 268 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
02.04.06.12.365.0005.2074 MANUTENÇÃO DO FUNDEB- CRECHE 70%
3.1.90.11 274 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 70.000,00
3.1.90.13 275 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
02.04.06.12361.0005.2073 MANUTENÇÃO DO FUNDEB- PRÉ ESCOLA 70%
3.1.90.11 277 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 100.000,00
3.1.90.13 278 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
02.04.07.12.365.0005.2044 MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS 
3.3.90.30 286 MATERIAL DE CONSUMO R$ 25.000,00
3.3.90.36 287 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FIS. R$ 5.000,00
3.3. 90.39. 288 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA J. R$ 20.000,00
3.3. 90.39. 289 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA J. R$ 5.000,00
02.05.01.15.451.0008.1006 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 
4.4.90.51 309 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.51 310 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
02.05.01 15.452.0008.2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
3.1.90.11 318 VENCIMENTOS E VANTAGEM FIXAS – PESSOAL R$ 250.000,00
TOTAL R$ 1.600.000,00
Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
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Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas
e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes
Orçamentarias do exercício atual 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 26 de Outubro de 2.023.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourão artigo 79 (Lei Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial
Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 23, de 24 de outubro de 2.023.