norma nº 1265/2023

PRfr,F"f, IiTUjB ^e MUI§üICIP^&L D,E S.&-Lú(OU,; RAOI
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-000 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 4 6.4 77. 6 1 8/000 I -4 I
"Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Especial para o exercício
de 2023"
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribulções legais, faz saber que a Câmara de Salmourão
aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
Art. ío - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, ürç§dit* Âdxe í*r"r*l
f;sp*clal, no valor R$ 68.000.00 (sessenta e oito mil reais). durante o exercício de 2023,
objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas. (recurso Federal);
02 PREFEITURA
02.04 FUNDO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 CULTURA E ESPORTE
13.392.0007.2017 - MANUTENÇÃO OA CULTURA
3.3.90.39 - OUTROS SERVTÇOS DE TERCETROS - PESSOA JURTDTCA 5 R$ 68.000,00
Art. 20 - O recurso para cobertura do crédito adicional especial suplementar constante no artigo
1o será usado o decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, §
1o, inciso lll da Lei no 4.32A164;
02 PREFEITURA
02.04 FUNDO MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.04 CULTURA E ESPORTE
13.392.0007.2017 - MANUTENÇÃO OA GULTURA
3.3.90.39 - OUTROS SERVTÇOS DE TERCETROS - PESSOA JUR|D|CA 251 1 R$ 68.000,00
Parágrafo Unico - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas
no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício
atual
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura [/l 14 de Novembro de 2.023
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Prefeita Mun
Registrada e Publ a por afixação, na da ra Municipal de Salmourão
artigo 79 (Lei Orgânica Munici lmprensa cial Municipal (Lei 12461231.
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= LEI NÚMERO 1.265T DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.0/23 =
Aprovada pelo Autóqrafo Leqislativo no 27. de 14 de Novembro de 2.023.