norma nº 24/2023

PR.fl.F,f,ITURS. MUNÍCIPAt Df, SALÁ4OURÁO
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 - CEP:- 17.720-A00 - Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 4 6.4 77.6 I 8/000 I -4 I
"Altera o rol de atribuições do cargo de Contador cam atríbuições de Tesoureíro da
Câmara Municipal de Salmourão"
SONIA CRISTINAJ A(](}N GABAU Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de Sáo Paulo, no uso de suas atribuiçoes
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão
apresentou e aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte
Lei,
Art. 1' Acrescenta-se a seguinte atribuiçáo ao Anexo I da Lei Complementar n"
15, de 12 de dezembro de 2013, referente ao cargo de Contador com atribuições
de Tesoureiro:
X - Enviar as informações necessárias ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, através do sistema AUDESP.
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Prefeitura Municipal de Salmourào, 14 de Novembro de 2.O23
CRIS J
Prefei pal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de
Salmourâo artigo 79 lLei Orgânica Municipal| e Imprensa Oficial Municipal
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= Épls GABAU =
Secretáfio
Aprovada pelo Autógrafo Lesislativo n" 24. de 14 de Novembro de 2.O23.
1
= LEI COMPLEMENTAR UÚUPNO 24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.A23 =