norma nº 1276/2024

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.276, DE 05 DE MARÇO DE 2.024 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais para o exercício de
2024”.
 SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional
Especial, no valor R$ 563.021,60 (quinhentos e sessenta e três mil e vinte e um reais e sessenta
centavos), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir
despesas, para garantir ações direcionadas ao setor infraestrutura – Construção de uma ponte / bairro
guarani (recurso estadual).
02 PREFEITURA FICHA 391 
02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS 
02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE 
15.451.0008.1115 – CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE/BAIRRO GUARANI 
44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.56 fonte 2 R$ 563.021,60
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de
Excesso de arrecadação na fonte de recursos 02 ( fonte Estadual ) , conforme artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional
Especial a título de contrapartida, no valor R$ 29.632,72 (vinte e nove mil seiscentos e trinta e dois
reais e setenta e dois centavos ), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de credito
orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionada ao setor infraestrutura –
Construção de uma ponte / bairro guarani (recurso do tesouro )
02 PREFEITURA FICHA 392 
02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS 
02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE 
15.451.0008.1115 – CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE/BAIRRO GUARANI 
44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.56 - fonte 1 - R$ 29.632,72
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Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
Art. 4º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 3º será usado o
decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64.
02 PREFEITURA ficha 389 
05 DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0008 CIDADE BEM CUIDADA
1005 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS.
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS - fonte 5 - R$ 29.632,72
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 05 de Março de 2.024.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei
Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 09, de 05 de março de 2.024.
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