norma nº 1273/2024

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.273, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.024 =
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de
2024”
 SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão,
Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos suplementar,
no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão de
credito orçamentário destinado a cobrir despesas, que serão utilizados para Infraestrutura Urbana –
execução de pavimentação asfáltico, guias extrusadas e sarjetão em vias do Município (recurso Estadual)
02 PREFEITURA FICHA 336
02.05 DEPART.OBRAS , AGRICULTURA E SERVIÇOS 
02.05.01 SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE 
15.451.0008.1006 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 
44.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES código de aplicação 100.28 fonte 2 R$ 500.000,00
Artigo 2º - O recurso para cobertura do crédito suplementar constante no artigo 1º será usado o
decorrente de Excesso de arrecadação na fonte de recursos 02 ( fonte Estadual ) , conforme artigo 43, §
1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 .
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de fevereiro de 2.024.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei
Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 06, de 08 de fevereiro de 2.024.