norma nº 1270/2024

Prefeitura Municipal de Salmourão
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 600 – CEP:- 17.720-000 – Tel:- (018) 3557-1192
CNPJ 46.477.618/0001-48
= LEI NÚMERO 1.270, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.024 =
 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2024”
SONIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de
Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a
seguinte Lei;
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional
Especial, no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais ) durante o exercício de 2024, objetivando a inclusão
de credito orçamentário destinado a cobrir despesas, para garantir ações direcionada ao setor cultural ,
(Recurso Federal).
02 PREFEITURA
02.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.04.04 CULTURA E ESPORTE 
13.392.0007.2017 – MANUTENÇÃO DA CULTURA 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA fonte 5 R$ 9.000,00
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA fonte 5 R$ 61.000,00
Artigo 2º - O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o
decorrente de anulação de dotação orçamentaria abaixo , conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320/64 .
02 PREFEITURA ficha 271
02.04 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.04.04 CULTURA E ESPORTE 
13.392.0007.2017 – MANUTENÇÃO DA CULTURA 
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA condigo de aplicação 110
fonte 1 R$ 70.000,00 
Parágrafo Único - A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano
plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Salmourão, 08 de fevereiro de 2.024.
= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =
Prefeita Municipal
Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão artigo 79 (Lei
Orgânica Municipal) e Imprensa Oficial Municipal (Lei 1246/23).
= ÉDIS GABAU =
Secretário
Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 03, de 08 de fevereiro de 2.024.